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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000180206773000 MG
Publicação
18/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Renato Martins Jacob
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. PETIÇÃO APÓCRIFA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

- Não se conhece da impetração quando a petição inicial não se encontra assinada pelo Impetrante. Inteligência do artigo 654, § 1º, c, do Código de Processo Penal.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.18.020677-3/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - PACIENTE (S): CARLOS HENRIQUE ALVES VIRGILIO - AUTORI. COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de HABEAS CORPUS impetrado por ilustre advogado em favor de C. H. A. V., apontando como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE TÓXICOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE.

Informa a douta Impetrante que o paciente foi preso em flagrante no dia 18/02/2018 pela suposta prática do delito de tráfico de drogas, tendo lhe sido concedida liberdade provisória mediante o cumprimento das medidas cautelares previstas no artigo 319, incisos I, V e IX, e artigo 321 do Código de Processo Penal.

Sustenta que o constrangimento ilegal está consubstanciado na ausência de fundamentação do referido decisum, que aplicou ao paciente a medida cautelar consistente na monitoração eletrônica sem demonstrar, de forma concreta, a sua necessidade.

Postula, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para conceder a liberdade ao paciente sem qualquer ônus.

Liminar por mim indeferida às fls. 35/36.

Informações judiciais à fl. 44, acompanhadas dos documentos de fls. 45/57.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, no parecer de fls. 59/60-v, manifestou-se pela denegação da ordem.

À fl. 62, determinei a intimação da impetrante para assinar a petição inicial (fl. 63).

É a síntese do necessário. Decido.

Não vejo como conhecer da impetração, data venia.

Isso porque a petição inicial não se encontra assinada pela douta Impetrante, não sendo passível de conhecimento o remédio heroico, consoante os precisos termos do artigo 654, § 1º, letra c, do Código de Processo Penal.

A este respeito, leciona JULIO FABRINI MIRABETE:

"(...) Por fim, deve a petição conter 'a assinatura do impetrante, ou de alguém a seu rogo, quando não souber ou não puder escrever, e a designação das respectivas residências'. Evidentemente, a petição pode ser assinada por advogado, sem procuração do paciente, mesmo porque o habeas corpus pode ser interposto por qualquer pessoa do povo. Mesmo para posterior recurso da decisão em favor do paciente não há necessidade de juntada do instrumento procuratório. Não pode ser conhecida, todavia, petição apócrifa, não assinada pelo impetrante e que não contenha qualquer autenticação, máxime quando se concede prazo para sua regularização e tal não ocorre." (Código de Processo Penal Interpretado, Atlas, 7ª edição, p. 1469).



Nesse mesmo sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 14 DA LEI Nº 6.368/76. PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PETIÇÃO APÓCRIFA.

Não se pode conhecer do habeas corpus, em face da ausência de assinatura do impetrante na petição inicial (Precedentes). Writ não conhecido."(STJ - HC 26499/RJ).

Vale destacar que a Impetrante foi, por minha ordem (fl. 62), devidamente intimada para tal fim (cf. certidão de fl. 63, publicada em 15/05/2018), quedando-se inerte (fl. 64).

Destarte, por encontrar-se apócrifa a petição inicial, inviável o conhecimento do writ.

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Sem custas.





DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NÃO CONHECERAM DA IMPETRAÇÃO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915223591/habeas-corpus-criminal-hc-10000180206773000-mg/inteiro-teor-915223729

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