15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX70004840001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Carlos Levenhagen
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Ementa
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO EDITALÍCIA DO EXECUTADO- DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE CITAÇÃO - OUTRAS MODALIDADES - DESPROVIMENTO DO RECURSO.
- Nos termos do o enunciado nº 414 da Súmula do STJ, "a citação por edital na execução fiscal é cabível quando frustradas as demais modalidades". Contudo, devem ser esgotadas as diligências para a localização do executado por meio de métodos ordinários.