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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10056130263520001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10056130263520001 MG
Publicação
15/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Newton Teixeira Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE CLÁUSULA PENAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ARTIGO 1.

010, II e III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL- NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Pelo princípio da dialeticidade a apelação deverá, necessariamente, expor os fundamentos de fato e de direito com que se impugna a sentença recorrida. Assim, se as razões recursais encontram-se divorciadas da sentença, não há como conhecer do recurso, por violação ao disposto no art. 1.010, IIe III, do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
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