Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10223170125155001 MG

Demonstrado nos autos pelas provas suficientes a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 304 do CP, pela prática de uso de documento falso, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente, impõe-se a aplicação do preceito penal secundário com a condenação imputada.