Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10452090510689001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10452090510689001 MG
Publicação
19/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Pedro Bernardes
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - NECESSIDADE DE PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA.
A concessão de medida cautelar está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: plausibilidade do direito invocado e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva.