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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10452090510689001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10452090510689001 MG
Publicação
19/06/2018
Julgamento
5 de Junho de 2018
Relator
Pedro Bernardes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - CAUTELAR - NECESSIDADE DE PRESENÇA DE PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E PERIGO NA DEMORA.

A concessão de medida cautelar está condicionada ao preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos legais: plausibilidade do direito invocado e perigo na demora pela prestação jurisdicional definitiva.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915258117/apelacao-civel-ac-10452090510689001-mg