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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX80244741001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Afrânio Vilela
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - NECESSIDADE - EFEITO MODIFICATIVO - CONCESSÃO - HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS - MAIORIDADE CIVIL ATINGIDA - PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR - AUSÊNCIA DE URGÊNCIA - INEFICÁCIA DA MEDIDA COERCITIVA - ORDEM CONCEDIDA.

1. Os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade ou contradição ou suprir a omissão existente no julgado, cuja ausência não permite rediscussão de matéria.
2. Devem ser acolhidos os embargos, com atribuição de efeito modificativo, a fim de sanar omissão no acórdão.
3. Segundo entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, a maioridade civil do alimentado implica na perda do caráter alimentar da pensão e retira a urgência na prestação da verba, fazendo com que a prisão civil se torne ineficaz como medida coercitiva para quitação do débito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915263779/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000180244741001-mg

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