Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10231120399788001 MG

- Tendo sido reconhecida a agravante de reincidência na prolação da sentença condenatória, ainda que não mencionado que se trata de reincidência específica em crimes hediondos, pode o Juízo da Execução a reconhecer, sem infringir a norma do art. 185 da LEP - A reincidência genérica e a reincidência específica receberam tratamento análogo no Código Penal, sendo que a específica tem, em regra, reflexo essencialmente na execução penal, sendo desnecessária sua menção na sentença condenatória, mormente quando só existem duas condenações, sendo ambas por crimes hediondos.