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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10672170097824002 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 20
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA NA FASE DE EXECUÇÃO - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA "NE REFORMATIO IN PEJUS" OU AFRONTA À COISA JULGADA - PRECEDENTES DO STJ - MANTIDA A DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DE PENAS DO AGENTE - PENAS UNIFICADAS - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA CONDENAÇÃO - NÃO CABIMENTO DO FRACIONAMENTO APÓS A UNIFICAÇÃO - REINCIDÊNCIA PRESENTE. - Alinhando-se ao entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça, adota-se a compreensão de que a reincidência do reeducando, por constituir circunstância pessoal, pode ser reconhecida pelo Juízo da execução, ainda que o apenado tenha sido considerado primário na sentença condenatória. - O reconhecimento da reincidência na fase de execução penal não configura "reformatio in pejus" ou afronta à coisa julgada, pois não há qualquer agravamento na reprimenda do condenado, mas, apenas, individualização da pena, que é competência do Juízo da execução. Após a unificação das penas, não é cabível o fracionamento das condenações para fins de considerar a reincidência do agente no tocante à parte da execução, devendo tal circunstância ser levada em consideração sobre a totalidade do apenamento, para a análise dos futuros benefícios executórios.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0672.17.009782-4/002 - COMARCA DE SETE LAGOAS - AGRAVANTE (S): JOÃO PEDRO DOMINGOS FRANÇA - AGRAVADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo em execução penal, interposto por JOÃO PEDRO D. FRANÇA, contra a r. decisão (fl. 8v/9) em que a Exma. Juíza de Direito determinou a retificação do levantamento de penas do apenado, mantendo-se as frações correspondentes à reincidência para todos os crimes.

Nas razões recursais, a defesa requereu a reforma da decisão, para que a agravante da reincidência fosse apenas considerada em relação à condenação em que expressamente foi reconhecida em sentença. Por fim, pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita (fl. 13v/15).

Em contraminuta, o Ministério Público requereu o não provimento do recurso (fl. 15v/21v).

Exercido o juízo de retratação, a d. magistrada manteve a sua decisão pelos próprios e jurídicos fundamentos (fl. 22).

No seu parecer, a d. Procuradoria de Justiça manifestou-se pelo não provimento (fl. 27/28v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Da análise dos autos, verifica-se que a d. magistrada acertadamente deferiu o pedido de retificação do atestado de penas do apenado, por entender ser a reincidência de natureza pessoal, e, segundo ela, "uma vez adquirida pelo agente, estende-se sobre o total da pena em cumprimento" (fl. 8v).

Inicialmente, destaca-se que, em que pese ter manifestado de forma diversa em precedentes anteriores, julga-se necessária a alteração do posicionamento, para fins de alinhar com o entendimento que se encontra pacificado no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a reincidência do reeducando, por constituir circunstância pessoal, pode ser reconhecida pelo Juízo da execução, ainda que o apenado tenha sido considerado primário na sentença condenatória.

A propósito:



"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REINCIDÊNCIA. NÃO CONSIDERAÇÃO NA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REINCIDÊNCIA COMO FATO. CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL QUE INTERFERE NA EXECUÇÃO DA PENA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posiciona-se no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória ( AgRg no AREsp n. 1341499/MG, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018). 2. A Lei de Execução Penal, em seu art. 1º, estabelece como objetivo da execução penal,"efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado". 3. O mencionado dispositivo legal é claro e não limita a atuação do juízo executório ao mero cumprimento automático da sentença condenatória. 4. O Juízo da execução deve obediência ao comando exarado da sentença penal condenatória, no que diz respeito ao quantum da pena, ao regime inicial fixado para o seu cumprimento e à eventual substituição da pena corporal por restritiva de direitos. 5. As condições pessoais do condenado, a qual a reincidência se encaixa, devem ser observadas durante a execução penal, independente de tal condição ter sido objeto de consideração na sentença penal condenatória, uma vez que também é atribuição do juízo da execução penal a individualização da pena. 6. A reincidência deve ser considerada como um fato relacionado à condição pessoal do condenado que não pode ser simplesmente desconsiderado pelo juízo da execução. É circunstância pessoal que interfere na execução como um todo. 7. Agravo regimental não provido". ( AgRg no HC 510.572/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 13/08/2019).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA NA FASE EXECUTIVA. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA E DO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS: JURISPRUDÊNCIA DA QUINTA E SEXTA TURMAS PREDOMINANTE. AGRAVO PROVIDO. RESTABELECIDA A DECISÃO DO TJMG QUE DETERMINOU A APLICAÇÃO DA REINCIDÊNCIA EM SEDE DE EXECUÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Predomina, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a orientação no sentido de que a reincidência do acusado constitui circunstância pessoal que acompanha o condenado durante toda a execução criminal, podendo ser reconhecida pelo Juízo da execução que supervisiona o cumprimento da pena, ainda que não reconhecida pelo juízo que prolatou a sentença condenatória. Ressalva do entendimento do Relator em sentido diverso. 2. Precedentes recentíssimos: AgRg no AREsp n. 1.471.125/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 13/8/2019, DJe 29/8/2019; AgRg no REsp n. 1.819.736/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019; AgRg no AREsp n. 1.237.581/MS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 1º/8/2018; AgRg no REsp n. 1.802.099/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019; AgRg no REsp n. 1.818.339/MG, desta relatoria, Quinta Turma, julgado em 15/8/2019, DJe 30/8/2019; e AgRg no REsp n. 1.790.637/ES, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019. 3. Nessa linha de raciocínio, a reincidência deve ser considerada como um fato relacionado à condição pessoal do condenado que não pode ser simplesmente desconsiderado pelo Juízo da execução ( AgRg no HC n. 510.572/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). Assim, as condições pessoais do apenado, tal como a reincidência, ainda que não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo Juízo das execuções para concessão de benefícios, já que tal proceder encontra-se na sua esfera de competências, definida no art. 66 da LEP, descabendo falar-se em reformatio in pejus ou em violação da coisa julgada material, mas em individualização da pena relativa à apreciação de institutos próprios da execução penal ( AgRg no HC n. 511.766/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019). 4. Em suma: a) o entendimento desta Corte Superior é no sentido de que compete ao Juízo das Execuções Penais aferir todos os elementos necessários à correta e individualizada execução da pena, razão pela qual lhe é permitido decidir acerca da existência de condições pessoais que interessem à fase executiva, como é o caso da reincidência, ainda que esta circunstância não tenha sido reconhecida no título condenatório; b) não importa que o Apenado tenha sido considerado primário no édito condenatório, tendo em vista que a análise das circunstâncias pessoais (reincidência ou primariedade) é de competência do juízo da execução no momento do deferimento, ou não, dos benefícios ( AgRg no HC 493.043/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019). 5. Agravo regimental provido. Ordem denegada. ( AgRg no AgRg no HC 516.865/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 17/09/2019)" (Destaca-se)



Nesse contexto, observa-se que a Lei de Execucoes Penais é clara em não limitar a atuação do Juízo da execução ao mero cumprimento de sentença condenatória.

Veja-se:



"Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado".



Por certo, o Juízo executório deve respeitar a sentença condenatória no que tange ao quantum do apenamento, ao regime fixado e à eventual substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Todavia, compete a ele realizar a soma das condenações, analisar a natureza dos delitos e as circunstâncias pessoais do apenado (reincidência ou primariedade) para fins de concessão, ou não, de benefícios executórios. Logo, independentemente de a reincidência ter sido reconhecida pelo Juízo de conhecimento na sentença condenatória, esta poderá ser reconhecida durante a execução, sem ensejar qualquer afronta à coisa julgada, uma vez que se trata de condição pessoal do condenado.

Nesse sentido, o art. 5º da Lei de Execucoes Penais dispõe que "os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal".

Assim, no caso em exame, mostrou-se correta a retificação do levantamento de penas do agravante, já que, após a unificação destas, não é cabível o fracionamento das condenações para fins de considerar a reincidência do agente no tocante à parte da execução, devendo tal circunstância ser levada em consideração sobre a totalidade do apenamento, para a análise dos futuros benefícios executórios. Isso porque, unificadas as reprimendas, não há possibilidade de cumprimento individual de cada uma delas.

Como bem ponderou a douta Procuradoria de Justiça (fl. 27v):



"(...) como cediço, não se mostra plausível o fracionamento de penas já unificadas para que se conceda ao reeducando o status de primário em relação a uma delas. É que, com a unificação das carraspanas, passa-se a executar o todo, e não cada uma das reprimendas individualmente consideradas.

Nessas circunstâncias, não temos dúvida de que quando da expedição da primeira guia de execução o reeducando era considerado primário. Todavia, após a juntada da última guia e da consequente unificação das penas, como exige a lei, adquiriu ele a condição de reincidente, o que deve constar de seu levantamento de penas e ser considerado por ocasião do deferimento de futuros benefícios prisionais, em relação à pena total unificada. (...)".

Este, inclusive, foi o posicionamento adotado por esta Egrégia Câmara Criminal, com o qual me posicionei favoravelmente:



"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO À REPRIMENDA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO FRACIONAMENTO APÓS UNIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ÚNICA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. - Sendo o sentenciado reincidente em crime doloso, essa condição deve afetar todo o cálculo dos benefícios da execução, não se afigurando possível, após a unificação de penas, o fracionamento para se considerar a primariedade do agravado no que tange à parte da execução". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0313.11.003227-0/002, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 20/02/2020, publicação da sumula em 28/02/2020)

"EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. RECONHECIMENTO DA PRIMARIEDADE, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL, EM RELAÇÃO À PRIMEIRA PENA. IMPOSSIBILIDADE. INVIÁVEL O FRACIONAMENTO APÓS UNIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA PRESENTE. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA FRAÇÃO ÚNICA DE 1/2 SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 83, II E 84 DO CÓDIGO PENAL. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ. NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. - Não é possível, após a unificação das penas, o seu fracionamento para considerar a primariedade em relação à parte da execução. - Sendo o sentenciado reincidente em crime doloso, essa condição deve afetar todo o cálculo dos benefícios da execução, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça". (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0313.16.003102-4/001, Relator (a): Des.(a) Glauco Fernandes , 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/08/2018, publicação da sumula em 03/09/2018)

Portanto, preserva-se a decisão recorrida.

Por fim, ausente previsão legal, não há cobrança de custas pela interposição do recurso de agravo em execução, razão pela qual se afasta o pleito da defesa que requer a isenção do seu pagamento.

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a decisão na íntegra.

Sem custas.



DES. GLAUCO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915282449/agravo-em-execucao-penal-agepn-10672170097824002-mg/inteiro-teor-915282498

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