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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000180434573000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000180434573000 MG

Publicação

20/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

Júlio Cezar Guttierrez
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - RELAXAMENTO - IRREGULARIDADE NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ALEGAÇÃO SUPERADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA.

- Com a conversão da prisão em flagrante em preventiva, não há mais que se falar em ilegalidade da prisão em flagrante. LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CABIMENTO - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - PERICULOSIDADE DO AGENTE - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - É de se considerar suficientemente fundamentada a decisão que, invocando elementos concretos dos autos, considera que a custódia cautelar do paciente é necessária ao resguardo da ordem pública - As condições pessoais do paciente, se favoráveis, não lhe garantem o direito à liberdade provisória, devendo ser analisada casuisticamente a necessidade de manutenção da prisão cautelar.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915283029/habeas-corpus-criminal-hc-10000180434573000-mg

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