Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024112125422001 MG

- Age com imprudência e imperícia o agente que em afronta às regras de trânsito conduz sua motocicleta - inabilitado para tal veículo - em velocidade bem superior ao máximo permitido na via e colide com pedestre, provocando acidente com resultado morte da vítima, merecendo ser responsabilizado pelo delito do art. 302, § 1º, inc. I, do CTB - Eventual parcela de culpa da vítima no evento não elide a responsabilidade criminal do acusado. Apenas nos casos em que houver prova da culpa exclusiva da vítima é que se permite o decreto absolutório, uma vez que no Direito Penal é inexistente a compensação de culpas - Ao fixar o montante a título de suspensão do direito de dirigir, deve o magistrado assim proceder com referência à pena corporal imposta, observando-se o princípio da proporcionalidade - A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir decorre de exigência legal, segundo art. 293 da Lei 9.503/97, e não viola qualquer direito fundamental do réu - A medida despenalizadora consistente em prestação pecuniária não pode ser confundida com a ação civil ''ex delicto'', tendo em vista que deve ser mensurada de acordo com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita praticada, em estrita observância dos limites previstos no art. 45, § 1º do CP - Comprovada a hipossuficiência do réu, tanto que vem sendo assistido por Defensor Público, e estabelecida a pena corporal no mínimo cominado à espécie, deve prevalecer o princípio da proporcionalidade no momento da imposição desse montante - Devida a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do réu, consoante norma autoaplicável contida no inciso III do art. 15 da Constituição da Republica - Recurso provido em parte.