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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Nelson Missias de Morais
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 302, § 1º, INC. I, DO CTB. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS DA CULPA. IMPOSSIBILIDADE. IMPRUDÊNCIA E IMPERÍCIA COMPROVADAS. VELOCIDADE DESENVOLVIDA BEM ACIMA DO MÁXIMO PERMITIDO NA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. ACUSADO HIPOSSUFICIENTE. REPRIMENDA IMPOSTA PRÓXIMA AO MÍNIMO LEGAL. REDUÇAO DO MONTANTE. DIREITOS POLÍTICOS. CONDENAÇÃO IRRECORRÍVEL. AUTOAPLICABILIDADE DO INCISO III DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. EXCLUSÃO DA PENA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO FUNDAMENTAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Age com imprudência e imperícia o agente que em afronta às regras de trânsito conduz sua motocicleta - inabilitado para tal veículo - em velocidade bem superior ao máximo permitido na via e colide com pedestre, provocando acidente com resultado morte da vítima, merecendo ser responsabilizado pelo delito do art. 302, § 1º, inc. I, do CTB.

- Eventual parcela de culpa da vítima no evento não elide a responsabilidade criminal do acusado. Apenas nos casos em que houver prova da culpa exclusiva da vítima é que se permite o decreto absolutório, uma vez que no Direito Penal é inexistente a compensação de culpas.

- Ao fixar o montante a título de suspensão do direito de dirigir, deve o magistrado assim proceder com referência à pena corporal imposta, observando-se o princípio da proporcionalidade.

- A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir decorre de exigência legal, segundo art. 293 da Lei 9.503/97, e não viola qualquer direito fundamental do réu.

- A medida despenalizadora consistente em prestação pecuniária não pode ser confundida com a ação civil ''ex delicto'', tendo em vista que deve ser mensurada de acordo com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita praticada, em estrita observância dos limites previstos no art. 45, § 1º do CP.

- Comprovada a hipossuficiência do réu, tanto que vem sendo assistido por Defensor Público, e estabelecida a pena corporal no mínimo cominado à espécie, deve prevalecer o princípio da proporcionalidade no momento da imposição desse montante.

- Devida a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para a suspensão dos direitos políticos do réu, consoante norma autoaplicável contida no inciso III do art. 15 da Constituição da Republica.

- Recurso provido em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.11.212542-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): GERALDO FERREIRA FONTES JUNIOR - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS

RELATOR.





DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Apelação Criminal interposta pela defesa de GFFJ, objetivando a reforma da sentença de primeiro grau proferida pela MMª Juíza da 1ª Vara Criminal da comarca de Governador Valadares, que condenou o réu pela prática do delito do art. 302, § 1º, inc. I, da Lei 9.503/1997, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com substituição na forma do art. 44 do CPB, além de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, f. 259/263.

Nas razões recursais, o defensor do apelante pugnou pela absolvição alegando, em síntese, que as provas produzidas não revelaram com segurança que o acusado teria agido com qualquer modalidade de culpa, seja imprudência, negligência ou imperícia, e que o evento ocorreu "em razão da vítima ter adentrado repentinamente na pista", tendo sido "surpreendido de forma tão repentina".

Alternativamente, pugnou pela a redução da prestação pecuniária tanto pela ausência de condições de pagamento face à hipossuficiência quanto pela necessidade de observação do princípio da proporcionalidade com a pena corporal imposta.

Pugnou, por fim, pela manutenção dos direitos políticos e exclusão da pena subsidiária consistente na suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sob o fundamento de que a redação do art. 306 do CTB é clara no sentido de que tal determinação deve ser aplicada àqueles que ainda não possuem habilitação definitiva, f. 271/277.

Contrarrazões às f. 278/291v.

A Douta Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso, f. 300/308.

Este, em síntese, o Relatório.

Conheço do recurso, posto que presentes os pressupostos de admissibilidade.

Mérito.

Narra a denúncia que:

"No dia 29 de junho de 2011, por volta de 07:00h, na Avenida Tereza Cristina, na altura do nº 3001, bairro Calafate, nesta Capital, o denunciado, habilitado na categoria B, na direção de veículo automotor, praticou homicídio culposo em desfavor da vítima CNST.

Consta do incluso inquérito policial que o denunciado conduzia a motocicleta I/Yamaha Fazer FZ6 NHG, placa KHK-1600, em alta velocidade, pela referida Avenida, sentido bairro/centro, na faixa da esquerda, quando atropelou a vítima CNST, que efetuava a travessia da via.

Segundo consta, a pedestre iniciou a travessia passando pela frente de um ônibus e, ao tentar atravessar a faixa seguinte, foi atropelada pela referida motocicleta.

A dianteira do veículo atingiu a vítima e a perna direita dela ficou presa na roda dianteira da motocicleta.

O acidente a que deu causa o denunciado produziu na vítima lesões corporais que levaram à sua morte - cf. laudo de necropsia às fls. 44/45 e certidão de óbito (f. 78).

Cabe destacar que a perícia às fls. 25/40 atestou que a motocicleta conduzida pelo denunciado transitava em velocidade excessiva em relação à via.

Consta ainda que o acusado possui Carteira Nacional de Habilitação de categoria diversa em relação ao veículo que estava conduzindo (ele possui habilitação apenas na categoria B).

Desta forma, o denunciado G agiu com culpa, caracterizada na modalidade imprudência e negligência, havendo nexo de causalidade entre a sua conduta (dirigir sem o cuidado necessário) e o resultado danoso produzido (abalroamento com a morte da vítima)", f. 01d-02d.



Recebida a denúncia em 23/01/2013, f. 92, foi o réu citado, seguindo-se de apresentação de defesa preliminar, audiência de instrução, alegações finais e sentença, com condenação do acusado pela prática do delito do art. 302, § 1º, inc. I, da Lei 9.503/1997, a 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, com substituição na forma do art. 44 do CPB, além de suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, f. 259/263.

Irresignada, a defesa interpôs o presente recurso de apelação objetivando, em síntese, a absolvição, fundada em que as provas produzidas não revelaram com segurança que o acusado teria agido com qualquer modalidade de culpa, seja imprudência, negligência ou imperícia, e que o evento ocorreu "em razão da vítima ter adentrado repentinamente na pista", tendo sido "surpreendido de forma tão repentina".

Alternativamente, pugnou pela a redução da prestação pecuniária tanto pela ausência de condições de pagamento face à hipossuficiência quanto pela necessidade de observação do princípio da proporcionalidade com a pena corporal imposta.

Pugnou, por fim, pela manutenção dos direitos políticos e exclusão da pena subsidiária consistente na suspensão da permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, sob o fundamento de que a redação do art. 306 do CTB é clara no sentido de que tal determinação deve ser aplicada àqueles que ainda não possuem habilitação definitiva, f. 271/277.

No entanto, sem razão ao defensor ao alegar que inexistem provas de que o réu teria agido com culpa no evento que ceifou a vida de CNST.

Com efeito, e conforme muito bem consignado pela dedicada e competente magistrada, a Drª Maria Isabel Fleck, em sua bem lançada sentença condenatória, os elementos de prova constantes dos autos evidenciaram com segurança a conduta imprudente do acusado, que por sua vez conduziu sua motocicleta, sem possuir a necessária habilitação para tanto, em velocidade incompatível com a via, ocasionando o evento.

"Impende destacar que não só a prova testemunhal, mas também a prova pericial confirma que o acusado estava em alta velocidade para o local do acidente, não havendo dúvidas quanto a imprudência.

Não somente o acusado admitiu em audiência, não ser habilitado para conduzir motocicletas, bem como foi comprovado pelo 'print' do Detran (fls. 07), onde consta que o acusado era habilitado somente na categoria B.

Ressalta-se que aquele disposto a dirigir motocicleta, sem possuir habilitação adequada, age certamente na modalidade imprudência e imperícia, na medida em que assume o risco de sair pelas ruas, sem respeitar as normas que regem o trânsito, sendo previsível que dali poderia ocorrer evento danoso, daí configurando-se também a negligência e imperícia", f. 261.



Ora, conforme se verifica do laudo de levantamento do local e seu anexo fotográfico, f. 191/206, o réu conduzia sua motocicleta em velocidade bem superior à velocidade máxima permitida na via (60km/h), circunstância que permite concluir pela sua responsabilização pelo fato ocorrido que vitimou CNST.

"(...) Diante dos elementos encontrados no local e do estudo e interpretação destes pode-se apontar que a motocicleta, de acordo com a memória de cálculo anteriormente mencionada, transitava em velocidade excessiva para o local. Não obstante, verificou-se que seu condutor possuía Carteira Nacional de Habilitação de categoria diferente da do veículo que estava conduzindo", f. 204.



Some-se à prova pericial o relato da testemunha Osvaldo Ramos da Costa, a qual informou que o réu conduzia sua motocicleta "em alta velocidade", f. 74/75.

Desse modo, conquanto o acusado alegue que pelo que se recorda estava em velocidade compatível com o local e que a vítima surgiu de forma repentina e que, portanto, não era possível evitar o acidente, tem-se que a prova revelou o contrário.

Neste diapasão, tem-se que a prova produzida revelou-se suficiente para a prolação do decreto condenatório, pois demonstrou com clareza a dinâmica do evento e a imprudência do acusado na condução de sua motocicleta, cujo proceder veio a causar a morte da vítima.

A par disso, tenho que conjunto probatório demonstra, com segurança, a culpa por parte do apelante, o qual, com sua conduta imprudente, ao conduzir seu veículo sem a observância de seu dever, praticou homicídio culposo na direção de veículo automotor.

No presente caso, estão presentes todos os elementos da culpa, porque as normas objetivas de cuidado preconizadas pelo art. 28 da Lei 9.503/97 foram maculadas.

Aliás, referido artigo preconiza que:

"Art. 28 - O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito".



A propósito, acerca do dever de cuidado, elemento normativo do tipo culposo, Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli enfatizam que:

"O estudo da culpa a partir do resultado e da causalidade desviou a ciência jurídico-penal do caminho correto acerca da compreensão do problema. A causação do resultado e a previsibilidade podem ocorrer - e de fato ocorrem - em numerosíssimas condutas que nada têm de culposas. Todo sujeito que conduz um veículo sabe que introduz um certo perigo para os bens jurídicos alheios, a ponto de contratar seguros" por danos a terceiros ". Sem embargo, isto é absolutamente insuficiente para caracterizar a culpa. O entendimento correto do fenômeno da culpa é recente na doutrina, surgindo a partir da focalização da atenção científica sobre a violação do dever de cuidado, que é o ponto de partida para a construção dogmática do conceito" Eugenio Raúl Zaffaroni e José Henrique Pierangelli. Manual de Direito Penal Brasileiro; Parte Geral, 3.ª ed., rev. e atual, São Paulo, Editora RT, 2001, p. 518.



A respeito do assunto:

"PENAL E PROCESSO PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - TRÂNSITO - DELITO PREVISTO NO ART. 302, DO CNT - NULIDADE - INEXISTÊNCIA. - Para a caracterização do delito previsto no art. 302, do Código de Trânsito Brasileiro, basta que alguém, na direção de veículo automotor, mate outrem culposamente, ou seja, agindo por imprudência, negligência ou imperícia, seja em via pública, seja em propriedade particular. - Ordem denegada" HC 19865 / RS, DJ 14/04/2003 p. 236.



Por outro lado, demonstrada a culpa do apelante, deve ser afastada a tese de culpa exclusiva da vítima, ainda que haja demonstração de que esta tenha tentado atravessar a pista em local inapropriado, uma vez que esta circunstância não se mostra capaz a ponto de atribuir à CNST contribuição para o evento.

Ademais, cediço que no Direito Penal não há que se falar em compensação de culpas, sendo nesse sentido o seguinte jugado do Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ)

AGRAVO REGIMENTAL. PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. COMPENSAÇÃO DE CULPAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. VERBETE SUMULAR N.º 7 DESTA CORTE SUPERIOR.

1. O Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu pela existência de elementos suficientes que comprovam a autoria e materialidade delitiva, afirmando que o Agravante teria agido de forma imprudente e negligente. Nesse contexto, o acolhimento da pretendida absolvição demandaria um inevitável reexame das provas produzidas, o que encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.

2. O direito penal não contempla a compensação de culpas.

3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no Ag XXXXX/MG, Min. Rel. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, Julgado em 03.05.2011, DJe 18.05.2011)



Portanto, comprovado nexo de causalidade entre a conduta do apelante e o resultado morte, na medida em que este deixou de atuar com o necessário cuidado, tendo agido com imprudência e imperícia, deve ser mantida a condenação.

Com a manutenção da condenação, de rigor a manutenção da pena subsidiária consistente na suspensão do direito de dirigir, que deve ser aplicada cumulativamente à pena corporal, sem que tal proceder possa ser interpretado como ofensa ao princípio da Dignidade da Pessoa Humana ou qualquer outro direito fundamental previsto na nossa Constituição da Republica.

À guisa de exemplo, julgados do STJ:

"PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA, EM RAZÃO DE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO, PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NECESSIDADE DE APROFUNDADO EXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR EM RAZÃO DO PACIENTE SER MOTORISTA DE CAMINHÃO PROFISSIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXIGÊNCIA LEGAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA. 1. O habeas corpus, remédio jurídico-processual, de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, é marcado por cognição sumária e rito célere, motivo pelo qual não comporta o exame de questões que, para seu deslinde, demandem aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento. 2. A imposição da pena de suspensão do direito de dirigir é exigência legal, conforme previsto no art. 302 da Lei 9.503/97. O fato de o paciente ser motorista profissional de caminhão não conduz à substituição dessa pena restritiva de direito por outra que lhe seja preferível. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada" HC 66.559/SP, 5ª Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves julgado em 03.04.2007, DJ de 07.05.2007 p. 343).

"CRIMINAL. RESP. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO CALCADA NOS ASPECTOS FÁTICOS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07/STJ. MOTORISTA PROFISSIONAL. SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I - Não carece de fundamento a decisão que se encontra calcada em aspectos fáticos do caso, sendo inviável sua desconstituição, ante o óbice da Súmula n.º 07/STJ. II - O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal (art. 302 do CTB), que não faz nenhuma restrição nesse sentido. III - Recurso desprovido" REsp 754.038/SC, 5ª Turma, Rel. Ministro Gilson Dipp, julgado em 06.12.2005, DJ de 01.02.2006 p. 601)



Mantenho a substituição da pena privativa de liberdade na forma procedida pelo sentenciante, reduzindo apenas a prestação pecuniária para o montante de 2 (dois) salários mínimos, a serem destinados à família da vítima.

E assim o faço porque, na esteira da orientação doutrinária e jurisprudencial, na fixação da pena pecuniária o juiz deve observar certa proporcionalidade entre essa e a situação econômica do réu, como dispõe o art. 60 do Código Penal, respeitados os limites estabelecidos pelo art. 45, § 1º, também do CPB.

Até porque, esta medida despenalizadora não pode se confundir com a ação civil "ex delicto", devendo ser mensurada de acordo com os contornos objetivos e subjetivos da prática ilícita praticada.

No que tange à pretensão de manutenção dos direitos políticos, constato que não assiste razão à defesa, embora o acusado tenha sido beneficiado com a substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

O artigo 15 da Constituição da Republica dispõe expressamente que, após o trânsito em julgado de condenação criminal, os direitos políticos do sentenciado devem ser suspensos.

"Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de: (...) III - condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos"



Da análise do excerto, constato que não há, no conteúdo normativo, menção ao tipo de reprimenda aplicada ao réu.

Assim, qualquer que seja a modalidade de pena aplicada, incluindo-se aí também a pena restritiva de direitos, se houver o trânsito em julgado da condenação, imperiosa a suspensão dos direitos políticos no período de cumprimento da sanção penal.

Ademais, comungo do entendimento majoritário de que a norma constitucional tem aplicação imediata, constituindo a referida providência efeito automático da condenação, após o trânsito em julgado da decisão.

Neste sentido, arestos deste Eg. Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal:

"APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REGISTROS RESULTANTES DE DECISÃO CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - ANTECEDENTES CRIMINAIS FAVORÁVEIS - REGIME ABERTO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS QUE NÃO DISPENSAM A COMUNICAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PARA A EFETIVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO RÉU. PROVIMENTO AO RECURSO. 1. [...]. 2. Consoante precedentes do egrégio Supremo Tribunal Federal, o comando inserto no art. 15, III, da Constituição da Republica é autoaplicável e independe da modalidade da pena imposta ao criminalmente condenado. 3. Assim, mesmo que fixado o regime aberto para o início do cumprimento de sua pena privativa de liberdade, substituída por restritivas de direitos, impõe-se a comunicação da condenação ao Tribunal Regional Eleitoral para a efetivação da suspensão de seus direitos políticos enquanto durarem seus efeitos. 4. Dado parcial provimento ao recurso." TJMG, Número do processo: 1.0153.01.012323-7/001 (1), Rel. Des. Jane Silva, pub.: 29/07/2010

"(...) SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS - CONDENAÇÃO PENAL IRRECORRÍVEL - SUBSISTÊNCIA DE SEUS EFEITOS - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 15, III, DA CONSTITUIÇÃO. - A norma inscrita no art. 15, III, da Constituição reveste-se de auto-aplicabilidade, independendo, para efeito de sua imediata incidência, de qualquer ato de intermediação legislativa. Essa circunstância legitima as decisões da Justiça Eleitoral que declaram aplicável, nos casos de condenação penal irrecorrível - e enquanto durarem os seus efeitos, como ocorre na vigência do período de prova do sursis -, a sanção constitucional concernente à privação de direitos políticos do sentenciado. Precedente: RE nº 179.502-SP (Pleno), Rel. Min. MOREIRA ALVES. Doutrina." STF, RMS 22470 AgR/SP, Rel. Min.: Celso de Mello, pub.: 27/09/1996



Por isso, a cientificação do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Minas Gerais para a finalidade disposta no artigo 15, III, da Constituição da Republica, após o trânsito em julgado da condenação, é medida que se impõe.

Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o montante imposto a título de prestação pecuniária para 2 (dois) salários mínimos, mantendo inalterados os demais comandos da r. sentença ora combatida.

Sem custas.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CATTA PRETA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915283790/apelacao-criminal-apr-10024112125422001-mg/inteiro-teor-915283890

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