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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX60671013001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDAD DELITIVA ENTRE FURTO E ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CRIME DE ROUBO - MAJORANTE DE EMPREGO DE ARMA IMPRÓPRIA - DECOTE.

Inexiste crime continuado entre os delitos de furto e roubo, porquanto, embora sejam do mesmo gênero, não são da mesma espécie. Relativamente ao crime de roubo, a majorante do emprego de arma imprópria (faca) deve ser decotada, eis que a Lei 13.654/2018 revogou o inciso I,do parágrafo 2º, do artigo 157, do Código Penal, que previa o aumento da pena em decorrência da sua utilização para a prática do roubo. Provimento parcial ao recurso é medida que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915287436/apelacao-criminal-apr-10702160671013001-mg

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