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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Recurso Administrativo : 10000150922623000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000150922623000 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
8 de Julho de 2020
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: CONSELHO DE MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFAZIMENTO PARCIAL DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTAS IRREGULARES PRATICADAS POR OFICIALA DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO. ART. 1.041 § 2º, DO PROVIMENTO 260/CGJ/2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Dispõe o art. 1.041, § 2º, do Provimento 260/CGJ/2013, que, à exceção da perda da delegação, as demais penas poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que se refiram a fatos distintos - Constatada a dupla penalidade por um mesmo fato, deve ser reformada parcialmente a sentença proferida em processo administrativo que condenou a Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de Sabinópolis às penas cumuladas de advertência e multa e de suspensão e multa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915289094/recurso-administrativo-10000150922623000-mg

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