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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000150922623000 MG
Publicação
21/08/2020
Julgamento
6 de Julho de 20
Relator
Alberto Vilas Boas
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Inteiro Teor



EMENTA: CONSELHO DE MAGISTRATURA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFAZIMENTO PARCIAL DO JULGAMENTO EM RAZÃO DA CONCESSÃO PARCIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDUTAS IRREGULARES PRATICADAS POR OFICIALA DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA PENALIDADE PELO MESMO FATO. ART. 1.041 § 2º, DO PROVIMENTO 260/CGJ/2013. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- Dispõe o art. 1.041, § 2º, do Provimento 260/CGJ/2013, que, à exceção da perda da delegação, as demais penas poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que se refiram a fatos distintos.

- Constatada a dupla penalidade por um mesmo fato, deve ser reformada parcialmente a sentença proferida em processo administrativo que condenou a Oficiala do Cartório de Registro de Imóveis de Sabinópolis às penas cumuladas de advertência e multa e de suspensão e multa.

RECURSO ADMINISTRATIVO Nº 1.0000.15.092262-3/000 - COMARCA DE SABINÓPOLIS - RECORRENTE (S): LEANDRA LARA DE ARAUJO ABREU PAES ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO OFICIALA DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE SABINÓPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o CONSELHO DA MAGISTRATURA do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO.



DES. ALBERTO VILAS BOAS

RELATOR





DES. ALBERTO VILAS BOAS (RELATOR)



V O T O

1 - A espécie em exame.



Cuida-se de Processo Administrativo Disciplinar nº 10.528/83/568/2015 instaurado pelo Juiz de Direito Diretor do Foro da comarca de Sabinópolis em face de Leandra Lara de Araújo, Titular de Serventia de Registro de Imóveis da comarca de Sabinópolis, em razão de supostos fatos narrados consistentes em:



I) Cobrança de valores excessivos, em contrariedade a tabela de emolumentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais;

II) Cobrança indevida de valores referente ao protocolo 8513, do qual o particular estava abarcado pela gratuidade de justiça, com devolução dos valores após a intervenção da oficiala interina;

III) Cobrança indevida de valores referentes ao registro de cédula rural pignoratícia e hipotecária cujo valor, em regra, não poderia ultrapassar R$17,52, bem como a cobrança do valor de R$3.657,56, referente ao registro de cédula rural pignoratícia, sendo tal cobrança contrária art. 34 do Decreto Lei nº 167/67 e art. 19 do Provimento 260/CGJ/2013;

IV) Inobservância do art. 730 do Provimento 260/CGJ/2013, bem como do art. 930 do mesmo diploma, e art. 225, § 3º da Lei 6.015/73, cujo descumprimento implica em contrariedade ao art. 5º, VIII, do Provimento 260/CGJ/2013;

V) Desorganização nas matrículas de imóveis, dificultando a distinção dos imóveis como rurais ou urbanos;

VI) Existência de matrículas com a Fração Mínima de Parcelamento inferior ao permitido no âmbito rural quanto urbano;

VII) Informações de cobranças indevidas em situação análoga da representação feita pela Sra. Cristina de Pinho Barroso, bem como a constatação da incidência de descontos para alguns itens e para outros não quando da compra de imóveis e materiais pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Imputou-se à recorrente as condutas que configuram em tese a inobservância dos deveres impostos no ar. 30, incisos I, III, IV, V, VIII, XI, XIV e art. 31, incisos I, II, III, V, todos da Lei 8.935/94.



Após regular contraditório, o Juiz Diretor do Foro, na esteira do que foi ponderado no Relatório final da comissão processante, julgou parcialmente procedente as acusações constantes da Portaria nº 04/2015 e seu aditamento para reconhecer a prática das irregularidades na cobrança excessiva de emolumentos e desorganização da matrícula 171 do Livro 2, em inobservância ao disposto no art. 30, I, V, VIII, XIV c/c art. 31, I, II, III e V da Lei nº 8.935/94, e condenou a investigada nas sanções administrativas consistentes no pagamento de multa no valor de R$30.000,00 cumulada com suspensão por setenta dias e advertência para a adequação da referida matrícula e cobrança de emolumentos segundo a Tabela 4 divulgada pela Corregedoria Geral de Justiça, conforme previsão contida no art. 32, I, II, III da Lei nº 8.935/94.



Foi interposto o presente recurso administrativo, ao qual foi negado provimento.



A recorrente, então, impetrou No Órgão Especial deste Tribunal o Mandado de Segurança nº 1.0000.17.009454-4/000, sob o fundamento de que seria indevida a acumulação de sanções administrativas em face dos fatos apurados no PAD, sendo certo que a ordem foi denegada.



Em consequência, a recorrente manejou Recurso Ordinário em Mandado de Segurança ao Superior Tribunal de Justiça ao qual foi dado parcial provimento a fim de reformar o acórdão recorrido e conceder em parte a segurança para:



(a) anular as punições impostas à parte impetrante, ora recorrente, referentes às seguintes condutas: (1) cobrança indevida de valores quando do registro de formal de partilha abarcado pela gratuidade de justiça; (2) cobrança excessiva efetuada em duas escrituras públicas de confissão de dívida com garantia hipotecária em desfavor de Suely Catão Soares Mortimer; (3) cobrança de emolumentos sem considerar o desconto de 50% sobre a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, consoante representação ofertada por Cristina de Pinho Barroso;

(b) determinar às autoridades impetradas que promovam novo julgamento da impetrante, ora recorrente, quanto aos referidos fatos, com a aplicação das sanções que entendam cabíveis, ressalvada, contudo, a impossibilidade de dupla penalização por um mesmo fato, nos termos do art. 1.041, § 2º, do Provimento 260/CGJ/2013 c/c a Súmula 19/STF, aplicada por analogia.

2 - Mérito.

Na espécie em julgamento, a recorrente foi condenada à pena de suspensão por 70 dias, cumulada com pena de multa no valor de R$ 30.000,00 e advertência (f. 512/517), sendo:



1) Trinta dias de suspensão e R$ 4.737,50 de multa (5 vezes o valor cobrado) em razão da cobrança indevida de valores quando do registro de formal de partilha abarcado pela gratuidade de justiça;

2) Advertência e multa de R$ 9.200,00 (5 vezes o valor cobrado pelas averbações extras) pela cobrança excessiva efetuada em duas escrituras públicas de confissão de dívida com garantia hipotecária em desfavor de Suely Catão Soares Mortimer;

3) Trinta dias de suspensão e R$ 9.300,00 de multa (5 vezes o valor cobrado a maior da representante) pela cobrança de emolumentos sem considerar o desconto de 50% sobre a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação, consoante representação ofertada por Cristina de Pinho Barroso;

4) Advertência pela desorganização das matrículas; e

5) Dez dias de suspensão e R$ 7.270,00 de multa, em razão da reincidência.



Conforme afirmado anteriormente, o novo julgamento não irá abranger a revisão da caracterização das infrações discipliniares, pois cinge-se à observância da impossibilidade de dupla penalização pelo mesmo fato na aplicação das sanções cabíveis à recorrente referente aos itens 1, 2 e 3.



Pois bem.



A Lei nº 8.935/94 - que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal e dispõe sobre serviços notariais e de registro - assim prevê no capítulo relativo às penalidades:



Art. 30. São deveres dos notários e dos oficiais de registro:

I - manter em ordem os livros, papéis e documentos de sua serventia, guardando-os em locais seguros;

(...)

V - proceder de forma a dignificar a função exercida, tanto nas atividades profissionais como na vida privada;

(...)

VIII - observar os emolumentos fixados para a prática dos atos do seu ofício;

(...)

X - observar os prazos legais fixados para a prática dos atos do seu ofício;

(...)

XIV - observar as normas técnicas estabelecidas pelo juízo competente.

Art. 31. São infrações disciplinares que sujeitam os notários e os oficiais de registro às penalidades previstas nesta lei:

I - a inobservância das prescrições legais ou normativas;

(...)

II - a conduta atentatória às instituições notariais e de registro;

III - a cobrança indevida ou excessiva de emolumentos, ainda que sob a alegação de urgência;

(...)

V - o descumprimento de quaisquer dos deveres descritos no art. 30.

Art. 32. Os notários e os oficiais de registro estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, assegurado amplo direito de defesa, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por noventa dias, prorrogável por mais trinta;

IV - perda da delegação.

Art. 33. As penas serão aplicadas:

I - a de repreensão, no caso de falta leve;

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

Art. 34. As penas serão impostas pelo juízo competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

Outrossim, a Lei de Organização e Divisão Judiciária de Minas Gerais prevê tais obrigações:



Art. 273. São deveres comuns aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância:

V - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

XIII - observar as normas legais e regulamentares.

Art. 274. Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

XII - proceder de forma desidiosa;

No Provimento nº 260/13 da Corregedoria-Geral de Justiça está prescrito que:

Art. 1.036. Os tabeliães, os oficiais de registro e os juízes de paz estão sujeitos, pelas infrações que praticarem, às seguintes penas:

I - repreensão;

II - multa;

III - suspensão por 90 (noventa dias), prorrogável por mais 30 (trinta) dias;

IV - perda da delegação, para os tabeliães e oficiais de registro titulares;

V - perda do cargo, para os juízes de paz.



Art. 1.041. As penas serão aplicadas:

I - a de repreensão, no caso de falta leve;

II - a de multa, em caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave;

III - a de suspensão, em caso de reiterado descumprimento dos deveres ou de falta grave.

§ 1º As penas serão impostas pela autoridade competente, independentemente da ordem de gradação, conforme a gravidade do fato.

§ 2º À exceção da perda da delegação, as demais penas poderão ser aplicadas cumulativamente, desde que se refiram a fatos distintos.

§ 3º Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior se, entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a data da infração posterior, houver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.



Vê-se, portanto, que a penalidade a ser aplicada deve levar em conta o número de infrações e sua gravidade, a fim de desincentivar novas condutas contrárias às normas aplicáveis.



Posto isso, passa-se a analisar as penalidades aplicadas em duplicidade às condutas da recorrente.



2.1 - A cobrança indevida de valores quando do registro de formal de partilha abarcado pela gratuidade de justiça.



Sobre o referido fato, e conforme já delineado quando do julgamento ocorrido em 03/10/2016, a Comissão Processante manifestou pelo seu acolhimento tendo em vista a inobservância da ordem judicial contida no documento, sendo certo que, segundo os integrantes da referida Comissão, a regra contida no art. 109 do Provimento nº 260/2013 deve ser estendida ao formal de partilha, documento com a mesma natureza autorizativa de mandados e alvarás judiciais.

O Juiz a quo, por sua vez, entendeu que a informação acerca da gratuidade concedida à parte constava com clareza do formal de partilha e não poderia ser ignorada pela acusada, de modo de configurada a ilegalidade.



A Comissão Processante, bem como o Juiz a quo, entenderam tratar-se de conduta grave, entendimento que se mostra correto tendo em vista que, com efeito, do documento levado a registro (f. 300) é possível verificar com clareza e em negrito a seguinte informação:



"O Formal de Partilha deverá ser registrado sem cobrança de qualquer taxam nos termos da Instrução Normativa de nº 256/94 da Corregedoria Geral de Justiça e emolumentos de cartório de registro de imóveis, tendo em vista que o inventariante e demais herdeiros se encontram sob o pálio da JUSTIÇA GRATUITA."



Se a informação acerca da gratuidade de justiça encontrava-se presente no documento, assinado pelo Juiz de Direito Maurício Pinto Ferreira, a conduta da recorrente pode ser reputada irregular e passível de sancionamento, sobretudo em face do entendimento do Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a gratuidade de justiça concedida judicialmente é extensível aos serviços registrais e notariais (v.g.: AgRg no RMS 24.557/MT, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 15/02/2013).



Nesse contexto, a decisão recorrida condenou a recorrente, na mesma linha de entendimento da Comissão Processante, à pena de suspensão por 30 dias cumulada com multa no valor de R$ 4.737,50 (5 vezes o valor cobrado - f. 501 e 517).



Ocorre que, não sendo possível a imposição de mais de uma sanção por um mesmo fato, sob pena de afronta ao disposto no Provimento nº 260/CGJ/2013, especificamente no acima transcrito § 2º do art. 1.041, a penalidade aplicada deve ser decotada.



Tratando-se, no caso, de infração grave, e levando-se em consideração a recorrente já ter sido processada em outra oportunidade, quando foi condenada a 90 dias de suspensão (f. 265/272v), mostra-se razoável que seja mantida a penalidade de suspensão, fixada no prazo de 30 dias, em consonância com o disposto no art. 33, III, da Lei nº 8.935/94, e do art. 1.041, III, do Provimento nº 260/13 da Corregedoria-Geral de Justiça.



Deve ser decotada, portanto, a pena de multa, no valor de R$ 4.737,50.



2.2 - A cobrança excessiva efetuada em duas escrituras públicas de confissão de dívida com garantia hipotecária em desfavor de Suely Catão Soares Mortimer.



Neste ponto, é possível observar que o Presidente da Comissão Processante formalizou consulta junto à Gerência de Fiscalização dos Serviços Notariais e de Registro - GENOT acerca do modo de cobrança das escrituras de Confissão de Dívida no caso específico dos autos, tendo obtido a resposta de que deveria ela se dar segundo o parâmetro previsto no art. 10, § 3º, inciso IV, da Lei Estadual nº 15.424/2004, com enquadramento nas faixas com conteúdo financeiro do item 5, e da Tabela 4 do Anexo da referida Lei (f.433).



A Comissão Processante utilizou dos parâmetros fornecidos pela GENOT e chegou à conclusão de que os valores haviam sido cobrados em excesso:



Certo é que caso a cobrança tivesse feito por parâmetro o item 5, e, da Tabela 4 em anexo da Lei Estadual nº 15.424/2004, ou seja, com registro somente da escritura, em tese deveria ter sido cobrado o valor de R$ 1.010,99 pela escritura de f. 305/307 e R$ 803,29 pela escritura de f. 308/311, valor estes bem aproximados da 'cotação' apresentada à f.312 (R$863,79 e R$ 686,33) e de acordo com a resposta da consulta realizada por esta Comissão junto à GENOT (f.433). Pelo exposto, esta Comissão entende que deve ser aplicada a pena de ADVERTÊNCIA cumulada com MULTA no valor de pelo menos cinco vezes do valor cobrado pelas 'averbações consideradas importantes', ou seja, R$9.200,00 de multa. (f. 503 - grifos no original)



O Juiz Diretor do Foro da comarca, por sua vez, assim expôs:

Em relação aos fatos, destaco que os documentos de f. 305/307 e f. 308/310 que se referem à 'escritura pública de confissão de dívidas mediante pacto adjeto de hipoteca e outros pactos que faze (m) Banco do Nordeste do Brasil S/A e outro (s)'. No bojo destas escrituras, pode-se constatar que se referem à confissão de dívida feita pela parte em relação ao não pagamento de cédula de crédito rural emitida anteriormente, sendo atualizado o valor e dado em garantia um bem imóvel.

Desta forma, não se trata de compra e venda para que fosse feito dois registros. Nesse caso, basta o registro da garantia hipotecária, sendo totalmente desnecessária a averbação de uma confissão de dívida.

Sendo assim, deveria incidir apenas um registro para cada confissão de dívida concernente à garantia hipotecária.

No primeiro contrato, a parte confessa a dívida, que atualizada perfazia o valor de R$ 70.558,14 (setenta mil, quinhentos e cinqüenta e oito reais e quatorze centavos), conforme documento de f. 305, de modo a incidir a cobrança de emolumentos, taxa de fiscalização judiciária e Recompe tendo como base o item 5, 'e' da Tabela 4, do ano de 2010, época em que feito o registro.

Buscando o parâmetro do valor cobrado na referida tabela, tem-se que deveria ter sido cobrado pela investigada o valor total de R$ 1.010,99 (um mil e dez reais e noventa e nove centavos).

Para o registro da segunda escritura de confissão de dívida com garantia hipotecária, deveria incidir sobre o valor da dívida atualizada, constante do documento de f.308, que à época correspondia a R$ 60.715,18 (sessenta mil, setecentos e quinze reais e dezoito centavos).

Buscando a tabela 4 do ano de 2010, tem-se que deveria ter sido cobrado pela Oficiala investigada o valor de R$803,29 (oitocentos e três reais e vinte e nove centavos).

Somando os valores referentes aos dois atos, chega-se ao total de R$1.814, 28 (um mil oitocentos e quatorze reais e vinte e oito centavos), ao passo que foi cobrada da parte o valor excedente de R$1.843, 28 (um mil oitocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos). (f. 514v e 515)



Neste contexto, com base nas informações prestadas pela GENOT e no raciocínio acima exposto, resta configurada a irregularidade da cobrança.



Verifica-se, contudo, que a recorrente foi condenada à pena de advertência cumulada com multa no valor de R$ 9.200,00 (5 vezes o valor cobrado pelas averbações extras - f. 502/503 e 517), o que, mais uma vez, vai de encontro ao disposto no § 2º do art. 1.041 do Provimento nº 260/CGJ/2013.



Com efeito, o art. 33 da Lei nº 8.935/94 e o art. 1.041 do Provimento nº 260/13 da Corregedoria-Geral de Justiça determinam que a pena de repreensão seja aplicada no caso de falta leve e, a de multa, no caso de reincidência ou de infração que não configure falta mais grave.



Considerando-se que a penalidade deve alcançar patamar tal a desincentivar novas condutas contrárias às normas aplicáveis, e diante da reincidência da recorrente na infração de cobrança excessiva de emolumentos, deve ser mantida a multa, no valor de R$ 9.200,00, e afastada a penalidade de advertência.



2.3 - A cobrança de emolumentos sem considerar o desconto de 50% sobre a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação.



Com efeito, incumbia à Oficiala ter exigido declaração escrita por parte da interessada de que cumpria os requisitos para a concessão do desconto previsto em lei em caso de primeira aquisição imobiliária para fins residenciais, de acordo com as normas do Sistema Financeiro de Habitação, conforme se verifica do art. 789 do Provimento 260/CGJ/2013.



Por certo, ao contrário do alegado pela recorrente, não cabia à Sra. Cristina de Pinho Barroso requerer o desconto de 50% dos emolumentos devidos, porquanto não é correto exigir que a interessada tenha conhecimento das normas que regem os Cartórios, como apontou a Comissão Processante no relatório final (f. 497).



Outrossim, não é acertado dizer que a recorrente só pode ser responsabilizada pela conduta em caso de condenação no âmbito da ação de repetição de indébito ajuizada por Cristina de Pinho Barroso. A irregularidade da conduta foi discutida no curso do processo administrativo e culminou na aplicação de sanção por descumprimento dos deveres dos oficiais de registro, previstos no art. 30 da Lei nº 8.935/94, e não tem relação direta com o ressarcimento de eventuais danos causados à denunciante, discutida em ação apartada.



Por isso, resta caracterizada a irregularidade da conduta praticada pela recorrente.



Em razão desta infração, contudo, a recorrente foi condenada a 30 dias de suspensão, cumulados com R$ 9.300,00 de multa (5 vezes o valor cobrado a maior da representante - f. 496/498 e 517).



Considerando que, tratando-se de falta grave, bem como de reiterado descumprimento dos deveres, a penalidade prescrita é a de suspensão (art. 33, III, da Lei nº 8.935/94 e o art. 1.041, III, do Provimento nº 260/13), deve ser mantida a pena aplicada de suspensão pelo prazo de 30 dias.



Pontuo inexistirem dúvidas acerca da gravidade da infração, uma vez que, ressalte-se, a recorrente foi processada em outra oportunidade, quando foi condenada a 90 dias de suspensão (f. 265/272v), e, dentre as faltas a ela imputadas, constava exatamente a cobrança e contagem de emolumentos em valor maior do que prescrito nas normas aplicáveis à espécie, conduta que configura, decerto, não só má qualidade do serviço mas, ainda, enriquecimento ilícito.



Não obstante, deve ser decotada a penalidade de multa de R$ 9.300,00, diante da impossibilidade de dupla penalidade pelo mesmo fato, em respeito ao § 2º do art. 1.041 do Provimento nº 260/CGJ/2013.



3 - Conclusão.



Fundado nessas considerações e observada a determinação oriunda do Superior Tribunal de Justiça, dou parcial provimento ao recurso tão somente para excluir:



i) a pena de multa, no valor de R$ 4.737,50, referente à infração consistente na cobrança indevida de valores quando do registro de formal de partilha abarcado pela gratuidade de justiça;



ii) a penalidade de advertência, relativa à infração consistente na cobrança excessiva efetuada em duas escrituras públicas de confissão de dívida com garantia hipotecária em desfavor de Suely Catão Soares Mortimer; e



iii) a multa de R$ 9.300,00, aplicada em razão da cobrança de emolumentos sem considerar o desconto de 50% sobre a primeira aquisição imobiliária para fins residenciais pelo Sistema Financeiro de Habitação.



Esclareço que as multas excluídas no âmbito desta decisão deverão ser devolvidas, de forma corrigida, à recorrente, pelo órgão competente, uma vez que o valor já foi integralmente recolhido por meio das respectivas Guias de Recolhimento de custas e Taxas Judiciárias (f. 618/629).



Enfatizo, ainda, que não subsistem penalidades a serem cumpridas pela recorrente, uma vez que a de advertência foi aplicada à Oficiala em audiência ocorrida em 12/7/2017 (f. 606) e a suspensão de 70 dias foi cumprida no período de 20 de julho a 27 de setembro daquele mesmo ano, conforme se verifica pela Portaria nº 09/2017 juntada à f. 607.



DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. TIAGO PINTO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AGOSTINHO GOMES DE AZEVEDO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NEWTON TEIXEIRA CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. OCTAVIO AUGUSTO DE NIGRIS BOCCALINI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. VICENTE DE OLIVEIRA SILVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RAMOM TÁCIO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO."
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