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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Mandado de Segurança: MS 10000170838205000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

MS 10000170838205000 MG

Publicação

20/06/2018

Julgamento

13 de Junho de 2018

Relator

Audebert Delage
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Ementa

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PROMOÇÃO DE ASPIRANTE A OFICIAL AO POSTO DE 2º TENENTE - LEI Nº 5.301/69 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - 1.

Na forma do art. 125, §§ 4º e , da CF/88, compete à Justiça Militar Estadual processar e julgar os militares dos Estados, nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil; considerando que não tratam os autos de debate de exame de sanção em razão de crime militar ou de ato disciplinar, mas, sim, a promoção na carreira militar, a preliminar deve rejeitada.
2. Inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada no writ, uma vez que pende de decisão o recurso administrativo interposto contra a conclusão que reputou presentes fatos incompatíveis à promoção ao oficialato da PMMG.
3. Compete ao Judiciário examinar os atos da Administração sob o aspecto da legalidade; ausente violação à lei deve ser denegada a segurança.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915303857/mandado-de-seguranca-ms-10000170838205000-mg

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