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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Luiz Artur Hilário
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Inteiro Teor



EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO. REEEXAME DE MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. - O Poder Judiciário não se afigura como instância recursal, apta a reapreciar o mérito de julgamentos disciplinares, só podendo intervir na seara administrativa para apreciar eventuais ilegalidades atinentes aos aspectos formais dos atos administrativos.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1.0000.17.104689-9/000 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - IMPETRANTE (S): ABEL MORAIS BARBOSA FERREIRA - AUTORI. COATORA: PRESIDENTE DO TJMG - INTERESSADO (S): ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A SEGURANÇA.

DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO

RELATOR.





DES. LUIZ ARTUR HILÁRIO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ABEL MORAIS BARBOSA FERREIRA em face do EXCELENTÍSSIMO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG e do PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG, no qual pretende suspender sua demissão do cargo de Oficial de Justiça deste Tribunal de Justiça.

Sustenta o impetrante, em síntese, que a aplicação da pena de demissão que resultou de Processo Administrativo Disciplinar - PAD não observou os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, bem como os da legalidade, da razoabilidade, da proporcionalidade e da dosimetria da pena.

Afirma que, embora já tivesse sido instaurado processo administrativo disciplinar no qual fora sugerida a aplicação de pena de suspensão do impetrante por trinta dias, a autoridade coatora optou por nomear nova comissão processante que, após a oitiva de novas testemunhas, sugeriu a pena de demissão acatada pela autoridade coatora e confirmada, em face do julgamento de recurso administrativo, por este Órgão Especial.

Alega que teve seu direito de defesa cerceado no PAD que deu origem ao ato ilegal que pretende ver anulado, já que, contrariando o art. 10 da Resolução nº 651/2010, foi retirado da sala de audiência no momento em que foi ouvida a testemunha Maurílio de Paiva Reis, escrivão judicial da Comarca de Ibiá, sem expor os motivos que determinaram a aplicação de tal medida, em desacordo com o art. 217 do CPP. Neste tocante, narra que, em depoimento de fl. 317, a testemunha afirma que não teria nenhum óbice à presença do impetrante, outrora processado e pede a anulação da decisão por violação ao direito à ampla defesa e contraditório.

Assevera que a pena de demissão aplicada não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, tendo em vista que, além de ter sido absolvido de quase metade das imputações constantes da portaria originária do PAD, nenhuma das outras imputações se referiam a ilícito disciplinar de natureza grave. Quanto a estas acusações, afirma que não há prova de que houve infração disciplinar na elaboração das certidões constantes do PAD e que há prova nos autos da veracidade das informações ali exaradas e de que não praticou qualquer ilícito administrativo.

Ressalta que "o Poder Judiciário pode analisar o ato administrativo do ponto de vista da legalidade, da razoabilidade e da proporcionalidade, princípios esses que devem, obrigatoriamente, nortear a atuação do administrador público, até mesmo porque, a administração pública está obrigada obedecer aos princípios constitucionais".

Por fim, pede "a concessão de LIMINAR, inaudita altera parte, reintegrando o impetrante ao cargo de Oficial de Justiça, na Comarca de Contagem, suspendendo-se o ato arbitrário e ilegal que demitiu a impetrante, sem prejuízo de seus vencimentos, já que o ato desobedeceu aos comandos constitucionais e legais aplicáveis".

Liminar indeferida no evento nº 50, pelas razões ali expostas.

Informações prestadas pela autoridade coatora no evento nº 54, afirmando que "a aplicação da pena de demissão foi precedida de regular processo administrativo disciplinar, que tramitou nos estritos termos da lei em todas as suas etapas, com as garantias constitucionais asseguradas".

Parecer ministerial encartado no documento de ordem 56, pela denegação da segurança.

É o relatório.

Decido.

O presente Mandado de Segurança visa a atacar a decisão final tomada no Processo Administrativo Disciplinar nº 1.0000.16.052989-7/000, por meio do qual foi aplicada, pelo Presidente desta Corte, a pena de demissão do serviço público ao impetrante, então ocupante do cargo de Oficial de Justiça Avaliador do quadro de pessoal do Poder Judiciário Estadual, nos termos do art. 281, III, da Lei Complementar 59/2001.

Sabe-se que o Mandado de Segurança é o instrumento cabível para a defesa do direito líquido e certo não amparado por habeas corpus e habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, na dicção do art. , LXIX, da CF/88.

O direito líquido e certo, atacável pela via do Mandado de Segurança, é aquele incontestável, evidente diante das afirmações realizadas pelo impetrante e da prova pré-constituída colacionada aos autos, não sendo possível reexaminar-se a prova produzida no âmbito administrativo, para o fim de acarretar a reforma ou não da decisão administrativa.

Nesse contexto, não é adequado ao Judiciário, indagado pela via estreita do Mandado de Segurança, perquirir acerca das decisões administrativas, quando a insurgência se refira ao seu próprio mérito.

Analisando os fundamentos expostos na exordial, verifica-se que o impetrante busca, por meio do presente mandamus, reapreciar todo o conjunto probatório produzido no âmbito do processo administrativo, pretendendo, na verdade, vê-lo substancialmente revalorado, buscando alterar as conseqüências jurídicas daí advindas. O que quer o impetrante, a meu ver, é que o Judiciário revise o mérito da decisão administrativa, como se esta fosse uma instância recursal daqueles atos.

Contudo, por óbvio, não é este o propósito do Mandado de Segurança, pois não há como conceber que o impetrante possa, por meio desta ação, trazer elementos de prova pré-constituída que tenham aptidão para invalidar as conclusões obtidas via esgotamento de amplas diligências probatórias adotadas no PAD.

Não é incomum a utilização do Mandado de Segurança como espécie de via recursal extraordinária do mérito das decisões administrativas, como se fosse possível ao Judiciário revisar o conteúdo material dos atos de gestão administrativa. Contudo, se o impetrante entendesse ser possível contraditar os elementos apurados em sede administrativa, teria de fazê-lo pelas vias ordinárias, com ampla dilação probatória, oitiva de testemunhas, eventual perícia, etc., o que não é possível na estreita via mandamental.

Insisto: o Poder Judiciário não se afigura como instância recursal, apta a reapreciar o mérito de julgamentos disciplinares.

Com efeito, o Judiciário só pode intervir na seara administrativa para apreciar eventuais irregularidades e/ou ilegalidades atinentes aos aspectos formais dos atos administrativos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já manifestou entendimento de que o controle jurisdicional do PAD está adstrito ao exame da regularidade do procedimento, assim como da sua legalidade, vedado o reexame e a valoração da prova como invasão no mérito da decisão:



(...) PROVA DA INFRAÇÃO E PROPORCIONALIDADE 6. "É firme o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desse Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar - PAD, a fim de verificar se o impetrante praticou ou não os atos que foram a ele imputados e que serviram de base para a imposição de penalidade administrativa, porquanto exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo invocado. O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da regularidade do procedimento e a legalidade do ato, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo, a impedir a análise e valoração das provas constantes no processo disciplinar" ( MS 16.121/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/2/2016, DJe 06/4/2016). 7. Nesse sentido, RMS 26371, Relator: Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do STF, DJ 18-05-2007, MS 20.875/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, DJe 03/11/2014; RMS 38.446/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/03/2014; MS 14.891/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 19/04/2016; MS 13.161/DF, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 30/08/2011. (...)( MS 18.860/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/11/2016, DJe 29/11/2016) (EMENTA PARCIAL).



Estando adstrito, em sede de Mandado de Segurança, à análise da legalidade do procedimento, passo à análise das alegações de: 1) nulidade do processo por violação ao contraditório, ampla defesa e devido processo legal; e 2) ilegalidade do ato de demissão por violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e dignidade da pessoa humana.



1) NULIDADE DO PROCESSO POR VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL



Não merece guarida a aludida violação ao preceito do devido processo legal, como corolário dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Ao contrário, a leitura atenta do Processo Administrativo Disciplinar instaurado contra o impetrante leva à conclusão de que não houve violação ao seu direito de ampla defesa. O PAD observou as normas legais incidentes, propiciando ao impetrante todas as oportunidades de defesa nelas previstas.

Não há que se falar em ocorrência de cerceamento de defesa em razão da retirada do processado da sala de audiência durante o depoimento da testemunha Maurílio de Paiva Reis, Escrivão Judicial da comarca de Ibiá.

Isso porque a procuradora do impetrante acompanhou todo o depoimento, em total observância ao art. 10 da Resolução 651/2010 e ao art. 217 do Código de Processo Penal, que prescrevem:



Art. 10 - É assegurado ao servidor processado o direito de acompanhar a instrução do processo administrativo disciplinar pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

Art. 217. Se o juiz verificar que a presença do réu poderá causar humilhação, temor, ou sério constrangimento à testemunha ou ao ofendido, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará a inquirição por videoconferência e, somente na impossibilidade dessa forma, determinará a retirada do réu, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor.



Nesse sentido, adoto os fundamentos expostos pelo Procurador-Geral de Justiça em seu parecer encartado no evento nº 56:



Registre-se que, no que tange ao alegado cerceamento de defesa, em razão da decisão da comissão processante de manter o impetrante fora da sala de audiência durante o depoimento do escrivão judicial, Maurílio de Paiva Reis, foi justificada com base na declaração do próprio depoente, circunstância esta que, de maneira alguma, prejudicou a defesa do impetrante, pois a procuradora do autor acompanhou todas as oitivas.

Ademais, a testemunha Maurílio de Paiva Reis relatou em seu depoimento os problemas no cumprimento dos mandados pelo impetrante. A propósito:

(...)"que é Escrivão desde que o Sr. Abel entrou para a comarca; que sobre o problema de cumprimento de mandados tem conhecimento das certidões que estão neste processo, que ele ia na casa das pessoas e não as localizava; que eram muitos processos que isso acontecia; que os outros oficiais não tinham o mesmo problema"(...)(fl. com numeração à mão 564).

Além disso, esta mesma testemunha confirmou que foi procurado por terceiro para tratar sobre o depoimento no processo administrativo em desfavor do impetrante. A seguir, transcrevo outros trechos do depoimento de Maurílio de Paiva Reis, havendo ressalva, após o compromisso prestado, de que solicitou fosse ouvido sem a presença do processado (doc. de ordem n. 26):

(...)"que foi procurado em casa pelo advogado Dr. Ricardo Vilela, preocupado com seu depoimento no processo administrativo em desfavor de Abel mas não se sentiu pressionado por este fato; que lido o trecho do depoimento de fl. 58 em que afirma que o atraso no cumprimento de mandados se deu em parte pela participação de Abel na ONG, disse que não se lembra do seu depoimento mas que por ser lido tal trecho confirma o atraso no cumprimento dos mandados; que dito em seu depoimento de fl. 58 de vários mandados a respeito de pessoas em endereços conhecidos na cidade devolvidos com certidão negativa sem esforço de Abel, confirma a afirmação; que se recorda de um processo de interdição dos irmãos Curiangos, no bairro São Dimas, que Abel não os encontrou;"(...)

Portanto, revela-se acertada a decisão da comissão processante que decidiu ouvir a testemunha sem a presença do processado, visando preservá-la, não sendo constatado prejuízo à defesa do impetrante, não havendo que se falar em ilegalidade.



Constatado, pois, que o PAD que resultou na demissão do servidor ocorreu em conformidade com as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, não há falar em anulação do ato.



2) ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO POR VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.



Quanto à alegada violação aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana na imposição da pena de demissão, entendo que se opera a mesma vedação supra referida, no sentido de que o Mandado de Segurança não é a via adequada para o exame da suficiência do conjunto fático-probatório constante do Processo Administrativo Disciplinar, vez que vedados, nesta seara, tanto o reexame quanto a valoração da prova.

Entretanto, apenas para que não paire dúvidas quanto à legalidade da aplicação da pena, não vislumbrei desproporcionalidade ou ausência de razoabilidade entre a sanção aplicada e a gravidade da infração.

Na aplicação da sanção administrativa imposta ao impetrante restaram adequadamente sopesadas as diversas acusações lançadas nos autos do processo.

A penalidade aplicada ao impetrante teve por fundamento os incisos V, XII e XIII do art. 285 da Lei Complementar nº 59/2001, não se mostrando desarrazoada ou desproporcional, considerando a gravidade das condutas apuradas.

Há, portanto, total subsunção dos fatos apurados com o mencionado art. 285, que dispõe:



Art. 285 - A pena de demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo ou função pelo não-comparecimento do servidor ao serviço, sem causa justificada, por mais de trinta dias consecutivos ou mais de noventa, intercaladamente, durante o período de doze meses;

III - improbidade administrativa;

IV - incontinência pública e conduta escandalosa no serviço;

V - insubordinação grave em serviço;

VI - ofensa física, em serviço, a superior hierárquico, servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VII - aplicação indevida ou irregular de dinheiros públicos;

VIII - revelação de segredo obtido em razão do cargo;

IX - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio estadual;

X - corrupção;

XI - acumulação ilegal de cargos ou funções públicas, se comprovada a má-fé do servidor;

XII - descumprimento de dever que configure o cometimento de falta grave;

XIII - transgressão do disposto nos incisos VIII a XV do art. 274 desta Lei. 1



A conduta desidiosa, desrespeitosa e grosseira somada à insubordinação do impetrante resultou no juízo de mérito impositivo da demissão, pena que, apesar de grave, não extrapola a razoabilidade, segundo o limitado juízo cognitivo do Mandado de Segurança.

Considerando, pois, a gravidade das condutas pelas quais o impetrante foi responsabilizado, não há se falar em desproporcionalidade da punição imposta.

Assim, inexistindo ilegalidades formais a serem abordadas nesta ação, a denegação da ordem é medida que se impõe

Ante a tais considerações, DENEGO a segurança.

Sem honorários, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009.

Custas pela impetrante, com nota de suspensão.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AUDEBERT DELAGE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOREIRA DINIZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARMANDO FREIRE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALBERTO VILAS BOAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. LUIZ CARLOS GOMES DA MATA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. HILDA TEIXEIRA DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A SEGURANÇA"

1 Art. 274 - Aos servidores dos órgãos auxiliares dos Tribunais e da Justiça de Primeira Instância é proibido:

(...)

XII - proceder de forma desidiosa;

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