Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000204490635000 MG

As medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP) se mostram suficientes para a garantia da ordem pública, considerando-se a Primariedade e que a reprovabilidade da conduta não ultrapassa a ínsita ao Tipo Penal, em observância à excepcionalidade da Segregação Cautelar.