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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10145140234686001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10145140234686001 MG
Publicação
26/06/2018
Julgamento
20 de Junho de 2018
Relator
Alexandre Santiago
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR - DIALETICIDADE - ENCERRAMENTO INJUSTIFICADO DE CONTA CORRENTE - INOCORRENCIA - CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.

- Verificando-se que as razões recursais não estão dissociadas do consignado em sentença, o recurso deve ser conhecido - Para a procedência da ação de indenização por ato ilícito, em regra, é necessária a comprovação de seus requisitos legais, que são: o prejuízo, a culpa e o nexo de causal entre a ação ou omissão e o dano - A Instituição Financeira somente pode encerrar de forma unilateral a conta corrente, mediante comunicação prévia, por escrito, da intenção de rescindir o contrato, apresentando os fundamentos para o ato - Comprovada a notificação premonitória e respeitado o procedimento para encerramento unilateral da conta, não há que se falar em dano e, consequentemente, reponsabilidade em indenizar.
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