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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX90005720001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Alexandre Victor de Carvalho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO CABIMENTO - AUSENCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO AFASTADA.

1. Não há que se falar em aplicação do princípio da insignificância quando tratar-se de delitos tipificados na Lei 11.343/06, haja vista estes receberem tratamento mais rigoroso por serem crimes que provocam vários outros, disseminando na sociedade a prática delitiva.
2. Considerando que não há provas suficientes para a condenação do acusado, é medida de rigor sua absolvição, nos termos do art. 386, VII, do CPP. (VOTO DO RELATOR): TRÁFICO DE DROGAS - UMA BUCHA DE MACONHA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ORIENTAÇÃO DE PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - ABSOLVIÇÃO - FUNDAMENTO NO INCISO III DO ART. 386, CPP.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915437734/apelacao-criminal-apr-10607190005720001-mg

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