17 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR XXXXX00073106001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO MINISTERIAL. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. RÉU PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DE EVENTUAL DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Verificado que no caso em tela trata-se de réu, à época dos fatos, primário e possuidor de bons antecedentes, e não restando demonstrada a sua dedicação a atividades criminosas ou que integre organização criminosa, deve ser mantida a minorante do tráfico privilegiado aplicada em primeiro grau.
