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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 10024141013888001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024141013888001 MG
Publicação
26/06/2018
Julgamento
21 de Junho de 2018
Relator
Dárcio Lopardi Mendes
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - APREENSÃO DO VEÍCULO - DESPESAS - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

A alienação fiduciária é espécie contratual que se encontra prevista nos arts. 1.361 e seguintes do Código Civil e na Lei nº 4.728/65, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.931/04, através da qual a propriedade resolúvel de um bem móvel é transferida do devedor para o credor, com escopo de garantia. Conforme restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.114.406/SP, submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, "as despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento (...)"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915475465/ap-civel-rem-necessaria-ac-10024141013888001-mg

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