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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024142323310001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024142323310001 MG

Publicação

26/06/2018

Julgamento

21 de Junho de 2018

Relator

Renato Dresch
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - BHTRANS - DECISÃO DO STJ - COMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DA BHTRANS PARA FISCALIZAR O TRÂNSITO DA CAPITAL - IMPOSSIBILIDADE DOS AGENTES DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA APLICAREM PENALIDADE - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA POR EQUIPAMENTO ELETRÔNICO (FOTOSSENSOR) - REGULARIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.

1- O STJ decidiu que a BHTRANS não tem poder para aplicar multas de trânsito em Belo Horizonte, porque é uma sociedade de economia mista, exploradora de atividade econômica, mas tem competência para exercer a fiscalização do trânsito da Capital;
2- Em razão do princípio da indelegabilidade, os agentes da BHTRANS não têm competência para aplicar sanções por infrações de trânsito, pois se trata de ato próprio de servidor público;
3- Os registros e processamentos das infrações por meio mecânico/eletrônicos constituem mero ato material, sem intervenção do elemento volitivo, em que não há vício de legitimidade, porque não há qualquer elemento volitivo do agente responsável pelos registros, não demanda fé pública para a sua validade;
4- São nulas as multas por infração de trânsito aplicadas pelos agentes da BHTRANS, mas são válidas aquelas penalidades aplicadas e processadas decorrentes de equipamentos mecânico/eletrônicos como fotossensores. v.v.: APELAÇÃO CÍVEL - BHTRANS - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - INDELEGABILIDADE DE TODOS OS ATOS INERENTES AO PODER DE POLÍCIA - ATO COERCITIVO CONSTITUI ATIVIDADE TÍPICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA PARA APLICAR PENALIDADE - NULIDADE DAS MULTAS APLICADAS. Conforme entendimento pacificado pelo colendo STJ, no Resp nº 817.534, "somente os atos relativos ao consentimento e à fiscalização são delegáveis, pois, aqueles referentes à legislação e à sanção derivam do poder de coerção do Poder Público". Sendo assim, a BHTRANS, sociedade de economia mista, não detém competência para aplicar sanções ao administr ado.
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