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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10512180073797001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10512180073797001 MG

Publicação

19/08/2020

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

Pedro Vergara
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Ementa

Ementa Oficial: PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - DESCABIMENTO - REDUÇÃO DA PENA - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - PEDIDO PREJUDICADO - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - FURTO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - NECESSIDADE - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO E MINISTERIAL PROVIDO.

1. A subtração da res com emprego de violência ou grave ameaça pelo agente caracteriza o tipo penal de roubo, restando impossível a desclassificação para o crime de furto.
2. Necessária é a redução da pena do delito de roubo, porquanto foi fixada de forma exacerbada.
3. Prejudicado se encontra o pedido de isenção das custas processuais, porquanto já foi deferido na sentença fustigada.
4. Inviável é a aplicação do princípio da consunção eis que o apelado praticou os delitos de furto e de roubo em contextos diversos.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915509589/apelacao-criminal-apr-10512180073797001-mg