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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000200316347000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200316347000 MG
Publicação
19/08/2020
Julgamento
18 de Agosto de 2020
Relator
Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE - INVIABILIDADE - REVOGAÇÃO OU DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR ATÍPICA - POSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

1. Não há que se falar no relaxamento da prisão quando constatado que o paciente foi inegavelmente encontrado em situação flagrancial, sendo certo, no mais, que posteriormente lhe foi concedida a liberdade mediante a imposição de medidas cautelares.
2. Diante do poder geral de cautela do Magistrado, pode este impor medidas cautelares atípicas para assegurar, no caso concreto, a eficácia do processo penal, de forma a inexistir constrangimento ilegal decorrente de sua determinação.
3. Existindo possibilidade normativa de se impor medidas cautelares diversas daquelas elencadas no artigo 319 do CPP, tenho que é faculdade do Magistrado a quo que escolha, dentre as medidas possíveis, aquela que julgar mais adequada à situação do paciente, não cabendo, agora, determinar àquela autoridade que venha proceder de forma diferente.
4. Mostrando-se perfeitamente plausível e adequada ao caso concreto as medidas cautelares fixadas ao paciente de forma fundamentada, não há que se falar em desproporcionalidade da imposição.
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