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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10024140252263001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10024140252263001 MG

Publicação

19/08/2020

Julgamento

11 de Agosto de 2020

Relator

Pedro Vergara
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Ementa

EMENTA OFICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA - ABSOLVIÇÃO - RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - INADMISSIBILIDADE - EXCLUDENTE NÃO EVIDENCIADA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL LEVE - NECESSIDADE - DEFORMIDADE PERMANENTE NÃO COMPROVADA - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO - DESCABIMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO SURSIS DE OFÍCIO - VIABILIDADE - ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Incabível é a absolvição por legítima defesa pois não comprovados os requisitos do artigo 25 do Código Penal.
2. Necessária se encontra a desclassificação para o delito de lesão corporal leve eis que não comprovada de forma inconteste a deformidade permanente.
3. Não há que se falar em reconhecimento do privilégio do artigo 129 § 4º do Código Penal já que não evidenciados os pressupostos necessários.
4. Cabível se encontra a concessão do sursis nos termos do artigo 77 do Código Penal.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915545696/apelacao-criminal-apr-10024140252263001-mg

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