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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10301130033873003 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10301130033873003 MG
Publicação
19/08/2020
Julgamento
11 de Agosto de 2020
Relator
Pedro Vergara
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Ementa

EMENTA OFICIAL: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO - NOVO MARCO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO -AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Tratando-se a interrupção do marco para o livramento condicional matéria infraconstitucional consoante jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça in casu.
2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal, configurando-se a sua modificação excesso de execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915568962/emb-infring-e-de-nulidade-10301130033873003-mg