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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX97466478001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Veiga de Oliveira
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Ementa

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DESNECESSÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA USUFRUTUÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO USUFRUTO. DANOS PROVOCADOS POR INFILTRAÇÃO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. Em face do princípio da livre admissibilidade da prova, o indeferimento de prova desnecessária e não útil ao julgamento da lide não configura cerceamento de defesa. Inexistindo comprovação do alegado usufruto, não há que se falar em responsabilidade exclusiva da usufrutuária pelos danos causados no imóvel da demandada. Os prejuízos materiais comprovados, decorrentes dos danos ocasionados no imóvel da Autora por infiltrações e vazamentos devem ser reparados pelos causadores do dano. Justa e legal a condenação à indenização por danos morais quando os responsáveis pela infiltração, por desídia, não realizam as reparações devidas a tempo e modo, causando abalo à saúde física e mental do vizinho, configurando situação que certamente ultrapassa o experimento do mero dissabor. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. 2º Recurso não provido.

1º Recurso parcialmente provido.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915580195/apelacao-civel-ac-10024097466478001-mg

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