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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191583384001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191583384001 MG
Publicação
19/08/2020
Julgamento
19 de Agosto de 2020
Relator
Mônica Libânio
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA - DEPÓSITO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - TERMO FINAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS.

Os honorários sucumbenciais possuem caráter de obrigação autônoma decorrente da relação jurídica processual, sendo o valor da condenação utilizado apenas como parâmetro para o seu arbitramento. Assim, é cabível a sua execução, independentemente do prévio pagamento do valor principal da condenação. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é firme no sentido de que o depósito judicial, seja ele feito com finalidade de pagamento ou de garantia do juízo, afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios em relação ao montante depositado, os quais passam a ser devidos pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 629 do Código Civil.
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