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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000191583384001 MG
Publicação
19/08/2020
Julgamento
17 de Agosto de 20
Relator
Mônica Libânio
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VALOR DE CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - OBRIGAÇÃO AUTÔNOMA - DEPÓSITO JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO - TERMO FINAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS. Os honorários sucumbenciais possuem caráter de obrigação autônoma decorrente da relação jurídica processual, sendo o valor da condenação utilizado apenas como parâmetro para o seu arbitramento. Assim, é cabível a sua execução, independentemente do prévio pagamento do valor principal da condenação. A jurisprudência deste Eg. Tribunal é firme no sentido de que o depósito judicial, seja ele feito com finalidade de pagamento ou de garantia do juízo, afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios em relação ao montante depositado, os quais passam a ser devidos pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 629 do Código Civil.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.19.158338-4/001 - COMARCA DE VIÇOSA - AGRAVANTE (S): FLAVIANA ARAUJO DE OLIVEIRA, IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO - AGRAVADO (A)(S): MARINES ALCHIERI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.



DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS

RELATORA.





DESA. MÔNICA LIBÂNIO ROCHA BRETAS (RELATORA)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO E OUTRA contra a decisão de ordem 57, proferida nos autos do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em face de MARINÊS ALCHIERI, na qual a MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Viçosa, Drª. Daniele Viana da Silva Vieira Lopes, acolheu, em parte, a impugnação oferecida pela Executada, nos seguintes termos:

Vistos.

Cuidam-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por IGLESIAS FERNANDA DE AZEVEDO RABELO e FLAVIANA ARAÚJO DE OLIVEIRA em face de MARINÊS ALCHIERI alegando, em síntese, inadimplemento da executada nos autos do processo nº 0029855-02.2011.8.13.0713 devido a derrota da executada, bem como do trânsito em julgado da referida sentença.

Alegaram que o débito referente à primeira exequente alcançaria o montante de R$82.954,13 (oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e quatro reais e treze centavos) a título de honorários advocatícios e R$2.318,15 (dois mil trezentos e dezoito reais e quinze centavos), a título de custas processuais adiantadas. Para ambas as exequentes, informam que a executada deve a quantia de R$44.747,80 (quarenta e quatro mil setecentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos), referentes ao pagamento de honorários de sucumbência.

Com a inicial vieram documentos.

Citada, a executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença ao argumento de que não foi incluído nos autos o pagamento realizado no valor de R$2.514,74 (dois mil quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos), além de que as exequentes incluíram valores nos honorários de sucumbência o qual não foi expedido precatório, além de excesso de execução visto que, de acordo com os cálculos apresentados, consideraram o valor bruto recebidos como honorários contratuais, considerou juros e correção monetária de valores depositados em juízo.

Informou que o valor incontroverso é de R$ 48.902,86 (quarenta e oito mil novecentos e dois reais e oitenta e seis centavos), informando que realizou o depósito judicial de tal valor.

Com a impugnação, vieram acostados documentos.

Réplica à ID 55995426.

Determinada a expedição de alvará (ID 57983693).

A parte executada se manifestou à ID 68632527.

Os autos vieram conclusos.

Decido.

De acordo com o estabelecido na sentença de autos nº 11.2985-5 e nº 11.2179-5 (ID 33474503) ficou determinado a Marinês Alchieri pagar a Iglesias Fernanda de Azevedo Rabelo metade dos honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes dos processos nº 04.37324-1, 04.37318-3, 04.37316-7, 04.37314-2, 04.37312-6 e seus respectivos apensos; os valores de R$7.483,57 (sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$7.461,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e um reais) corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidos de juros legais, ambos contados desde a data do pagamento; pagamento das custas processuais (ID 33474229 págs. 1 a 4) e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

A executada informa que realizou pagamentos no importe de R$2.514,74 (dois mil quinhentos e quatorze reais e setenta e quatro centavos).

Sobre o valor R$25.169,82 (vinte e cinco mil cento e sessenta e nove reais e oitenta e dois centavos) em decorrência de honorários nos autos nº 01.3886-5, informa a executada que ainda não recebeu tal valor. A exequente alega que o valor foi considerado apenas para cálculo de honorários de sucumbência. Frisa-se que os frutos pendentes são devidos apenas quando recebidos, conforme estabelece o art. 237, p.u., do CC, não entrando, portanto, no cálculo da condenação até o momento de seu recebimento.

Além disso, sobre a metade dos honorários devidos do processo nº 04.37318-3, no valor de R$26.685,00 (vinte e seis mil seiscentos e oitenta e cinco reais) constantes na tabela, alega que, devido à dedução de imposto, recebeu no total apenas R$39.563,26 (trinta e nove mil quinhentos e sessenta e três reais e vinte e seis centavos), motivo pelo qual, deveria pagar a metade deste último e não o primeiro valor citado.

A exequente alega que deve receber o valor bruto, visto que o crédito tributário correspondente ao imposto de renda, ficou apenas para a executada. Nesse sentido, a alegação da executada não merece prosperar. Por mais que esta tenha recebido valor inferior do que estabelecido, ante o desconto da alíquota do Imposto de Renda, o que pode ser feito é uma retificação do valor junto à Receita Federal, a fim de que lhe seja restituído o correspondente a metade do imposto pago indevidamente.

Por fim, aduz que não incidem juros e correção monetária sobre o valor depositado em juízo já quitado, apenas na dívida ao fundamento que o depósito foi feito como garantia do juízo e não como pagamento, além de que no processo de conhecimento o depósito judicial não exclui a mora.

Tal fundamento da exequente não merece prosperar, visto que tanto o débito quanto o valor pago devem incidir na mesma base de cálculo, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito. Portanto, deve ser considerado debitado no valor da dívida o valor pago pela executada no momento em que foi realizado o saque do dinheiro da conta judicial.

Assim, ante a divergência de cálculos, REMETAM-SE os autos à contadoria para que realize o cálculo do débito nos moldes estabelecidos na sentença dos autos nº 11.2985-5 e nº 11.2179-5 (ID 33474503), quais sejam:

a) metade dos honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes dos processos nº 04.37324-1, 04.37318- 3, 04.37316-7, 04.37314-2, 04.37312-6 e seus respectivos apensos;

b) os valores de R$7.483,57 (sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$7.461,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e um reais) corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidos de juros legais, ambos contados desde a data do pagamento à executada;

c) pagamento das custas processuais (ID 33474229 pgs. 1 a 4) e

d) honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação; devendo-se descontar os valores depositados em juízo (IDs 34897185, 34897490, 34897682, 34899223, 34898446 e 34898775), os quais devem ser considerados como percebidos na data do levantamento da conta judicial.

Em suas razões recursais, as Agravantes alegam, em síntese, que a decisão viola a coisa julgada. Sustentam que o precatório que embasa a controvérsia já foi apurado e liquidado, de modo que "O fato de a executada ainda não ter recebido o valor referido no precatório não exclui, nem posterga o direito da exequente em receber metade da quantia, consoante decisão já transitada em julgado".

Afirmam que seu direito de crédito, em relação ao referido precatório, não está sendo cobrado no presente feito, ressaltando que a Exequente "Apenas inseriu o valor no montante da condenação para fins de apuração da sucumbência". Asseveram, nesse sentido, que tais valores já estavam devidamente liquidados à época da cessão do precatório e, portanto, "devem integrar o montante da condenação para fins de apuração da sucumbência, independente de ter ocorrido o pagamento do precatório posteriormente".

Argumentam, ainda, que a parcela da dívida que foi objeto de depósito judicial deve ser corrigida monetariamente e acrescida de juros até a data do efetivo recebimento do valor, uma vez que o referido depósito foi feito como garantia do juízo e não como pagamento. Para tanto, asseveram que o depósito realizado na fase de conhecimento não exclui a mora.

Pugnam, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada "a fim de que seja reconhecido como valor integrante da condenação para fins de apuração dos honorários de sucumbência o referente ao precatório referido no item V.1, bem como o acréscimo de correção monetária e juros de mora sobre os valores depositados em juízo, na fase de conhecimento, pela executada (item V.2)".

Em decisão de ordem 60, recebi o recurso apenas em seu efeito devolutivo.

Informações prestadas pela Magistrada de origem à ordem 61.

Devidamente intimada, a parte Agravada ofereceu contraminuta à ordem 62, suscitando, dentre outras teses, preliminar de perda parcial do objeto, em virtude do pagamento do precatório referente aos autos nº 0713.10.001348-9.

Em atenção à norma insculpida no art. 10 do atual Código de Processo Civil, que consagrou, juntamente com o art. , o princípio da não surpresa, determinei a intimação das Agravantes, para que, querendo, se manifestassem sobre a alegação de perda parcial do objeto do Agravo (ordem 65).

Respondendo ao despacho, as Recorrentes peticionaram à ordem 66, rebatendo a alegação de perda do objeto.

É o relatório.

Os pressupostos de admissibilidade foram apreciados quando da decisão inicial. Passa-se, assim, às demais questões postas no reclamo.



PRELIMINAR DE PERDA PARCIAL DE OBJETO SUSCITADA EM CONTRAMINUTA

A parte Recorrida suscita a perda parcial do objeto do agravo, sob a alegação de que "após a prolação da decisão agravada e antes da interposição do presente recurso, no dia 03/09/2019 foi realizado o pagamento do valor do precatório referente aos autos nº. 0713100013489".

As Agravantes se opõem à preliminar, ao argumento de que não almejaram, seja na origem ou em sede recursal, a execução do referido valor. Afirmam, nessa linha, que a pretensão gira em torno dos respectivos honorários sucumbenciais, sendo o pagamento do precatório irrelevante para o deslinde da questão.

Verifico que a discussão submetida à apreciação desta nobre Turma Julgadora consiste na inclusão ou não do referido precatório, no valor de condenação, para fins de liquidação dos honorários de sucumbência firmados no processo de conhecimento que dá origem ao presente Cumprimento de Sentença.

Nesse sentido, a própria Agravada ressalta, em sua contraminuta, que "O juízo primevo determinou a exclusão do valor referente aos autos nº 0713100013489 do total da dívida para cálculo da sucumbência, porque o referido valor ainda não tinha sido recebido pelas partes no momento em que a decisão foi proferida".

Inserida nesse contexto, a pretensão recursal se baseia no argumento de que o valor deve ser considerado para fins de apuração dos honorários, independentemente de o precatório ter sido ou não pago às partes, à época do ajuizamento do feito executivo.

Logo, o pagamento posterior ao início do cumprimento de sentença é de todo irrelevante para a solução da controvérsia, que trata exatamente da (im) possibilidade de inclusão do valor no montante de condenação, uma vez que, à época, encontrava-se liquidado, porém, ainda, não havia sido pago. Assim, não há que se falar em perda do objeto recursal.

Diante do exposto, rejeito a preliminar.



MÉRITO

O presente caso versa sobre a execução da sentença que condenou a Executada, ora Agravada, a pagar à Exequente, ora Agravante, "metade dos honorários contratuais e sucumbenciais decorrentes dos processos nº 04.37324-1, 04.37318-3, 04.37316-7, 04.37314-2, 04.37312-6 e seus respectivos apensos; os valores de R$7.483,57 (sete mil quatrocentos e oitenta e três reais e cinquenta e sete centavos) e R$7.461,00 (sete mil quatrocentos e sessenta e um reais) corrigidos monetariamente pelos índices da Tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e acrescidos de juros legais, ambos contados desde a data do pagamento; pagamento das custas processuais (ID 33474229 págs. 1 a 4) e honorários advocatícios fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação".

Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, esta foi parcialmente acolhida pela decisão ora agravada, para excluir do valor exequendo os honorários de sucumbência referentes ao montante de R$25.169,82, devido à Exequente em decorrência de um dos processos apensos mencionados na decisão condenatória, sob o fundamento de que a Executada ainda não recebera tal valor. Além disso, consignou expressamente que "dever ser considerado debitado no valor da dívida o valor pago pela executada no momento em que foi realizado o saque do dinheiro da conta judicial".

Contra esse decisum, insurge-se a parte Exequente.



Honorários de Sucumbência sobre o Precatório até então não recebido

Cinge-se a controvérsia, nesse ponto, em aferir se o valor do precatório relativo ao processo nº 0713.10.001348-9 deve ser considerado no montante da condenação, para fins de apuração dos honorários de sucumbência. A MMª. Juíza de 1º grau entendeu que não, tendo em vista que tal quantia não fora recebida pela Executada, à época da distribuição do cumprimento de sentença. Baseou-se, para tanto, na norma inscrita no art. 237, § único do CC/2002:

Art. 237. Até a tradição pertence ao devedor a coisa, com os seus melhoramentos e acrescidos, pelos quais poderá exigir aumento no preço; se o credor não anuir, poderá o devedor resolver a obrigação.

Parágrafo único. Os frutos percebidos são do devedor, cabendo ao credor os pendentes.



Contudo, com a devida vênia à Exma. Magistrada, o referido dispositivo é de todo inaplicável ao presente caso. Isso, porque os honorários advocatícios não se enquadram no conceito de frutos a serem percebidos, quando do recebimento da "obrigação principal", caracterizando, na verdade, obrigação autônoma decorrente da relação jurídica processual, sendo o valor do precatório utilizado apenas como parâmetro para o seu arbitramento.

É o que se depreende do art. 23 da Lei nº 8.906/94, que firma o firma o direito autônomo do advogado para executá-los:

Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.



No mesmo sentido, reconhecendo a autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao valor condenatório, já decidiu este Eg. Tribunal:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAS - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - CABIMENTO. Como cessionária dos direitos creditórios, entende-se cabível à parte agravante, uma vez realizada sua substituição processual, requerer cumprimento de sentença para receber o valor relativo à condenação. Considerando a natureza distinta e autônoma dos honorários sucumbenciais, sua execução pode se dar de acordo com a conveniência do patrono, enquanto a execução da obrigação principal deve ocorrer, indiscutivelmente, nos autos da ação principal, não havendo, portanto, que se falar em impedimento do prosseguimento de ambos os cumprimentos de sentença. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0569.07.009749-2/003, Relator (a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/11/2018, publicação da sumula em 20/11/2018)



É incontroverso nos autos que o valor em questão já se encontrava liquidado à época do pedido de cumprimento de sentença. Assim, é inegável que a quantia integra o montante condenatório para fins de apuração dos honorários de sucumbência, os quais foram arbitrados em 20% da condenação.

Admitir o contrário, impedindo a execução da verba sucumbencial, até que tenha sido quitado o valor principal da condenação, significaria negar o caráter autônomo dos honorários, cujo pagamento estaria vinculado ao prévio cumprimento da obrigação imposta em sentença condenatória.

Diante do exposto, a decisão agravada merece reforma nesse ponto, para que o valor do precatório relativo ao processo nº 0713.10.001348-9 seja considerado no montante da condenação, para fins de apuração dos honorários de sucumbência.



Correção Monetária e Juros incidentes sobre a dívida objeto de depósito judicial

As Agravantes se insurgem, também, contra a decisão de primeira instância, arguindo que a MM. Juíza a quo "acolheu defesa da executada de que sobre os valores que esta depositou em juízo não incidem correção monetária e juros de mora". Para tanto, sustentam que o depósito foi realizado com a finalidade de garantia do juízo, não tendo o condão de afastar a mora da Agravada.

Em suma, pretendem que o valor da dívida em execução seja atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo levantamento dos valores depositados, independentemente da data em foi realizado o depósito judicial.

Entendo que não assiste razão às Recorrentes, devendo ser mantida a decisão agravada.

A jurisprudência deste Eg. Tribunal é firme, no sentido de que o depósito judicial afasta a responsabilidade do devedor pelos encargos moratórios em relação ao montante depositado, os quais passam a ser devidos pela instituição financeira depositária, nos termos do art. 629 do Código Civil, obrigando-se a disponibilizar a parte credora o valor devidamente corrigido até a data do seu efetivo levantamento.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO JUDICIAL DO MONTANTE DA DÍVIDA - AFASTAMENTO DA MORA DO DEVEDOR - CORREÇÃO MONETÁRIA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITANTE - JUROS DE MORA INDEVIDOS.

- A parte executada responde por correção monetária e juros de mora sobre o montante da dívida apenas até a data do depósito judicial efetuado, ainda que para fins de garantia do juízo. (TJMG - Apelação Cível 1.0313.00.001547-6/010, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/04/2019, publicação da sumula em 03/05/2019)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL INTEGRAL SUFICIENTE À QUITAÇÃO DO DÉBITO. CESSAÇÃO DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA A CARGO DA INSTITUIÇÃO DEPOSITÁRIA. FINALIDADE DO DEPÓSITO. IRRELEVÂNCIA. 1. Tanto que feita a consignação da importância devida nos autos - total ou parcial, a correção monetária fica a cargo da instituição financeira responsável pela custódia do numerário (Súmula nº 179/STJ), cessando de outro lado a incidência dos juros de mora, não mais imputáveis ao devedor, nos limites do valor depositado, pouco importando a finalidade ou a natureza do depósito (se para garantia do juízo ou pagamento). Precedente do STJ processado pela sistemática dos recursos repetitivos, tema 677. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.03.995299-9/003, Relator (a): Des.(a) Otávio Portes, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/05/2019, publicação da sumula em 24/05/2019)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - TERMO INICIAL E FINAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS JUDICIAIS. BIS IN IDEM. IMPOSSIBILIDADE.

O Superior Tribunal de Justiça tem orientação pacificada no sentido de que o depósito judicial, seja ele para pagamento ou para garantia do juízo, interrompe os efeitos da mora.

Realizado o depósito judicial, a responsabilidade pela correção monetária e juros passa a ser da instituição financeira onde o numerário foi depositado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0378.05.017529-8/008, Relator (a): Des.(a) Pedro Bernardes, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/03/2018, publicação da sumula em 23/03/2018)



Nota-se que não há diferença quanto à finalidade do depósito judicial, possuindo efeito liberatório, ainda que tenha sido feito com o intuito de garantir o juízo.

Portanto, o recurso não merece provimento quanto à incidência dos encargos moratórios, confirmando-se a decisão agravada, nesse aspecto.



DISPOSITIVO

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, apenas para que o valor do precatório relativo ao processo nº 0713.10.001348-9 seja considerado no montante da condenação, para fins de apuração dos honorários de sucumbência.

Em razão da sucumbência recursal recíproca ficam as custas a cargo de ambas as partes, à proporção de 50% para cada.



DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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