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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX71043102001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - IPSEMG - NEOPLASIA NO PULMÃO - PEMETREXED (ALINTA) - COBERTURA EXIGIVEL - NEGATIVA ILEGAL - ASTREINTES - PRAZO - RAZOABILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. No presente caso, tem-se pela inexistência de motivos válidos para o requerido negar o tratamento ao segurado, devidamente prescrito por médico que o acompanha, não havendo violação ao princípio da legalidade, na medida em que a Lei Complementar n.º 64/02 expressamente estabelece a realização do tratamento adequado aos seus associados, quando demonstrada a necessidade do procedimento.
2. Possível a imposição de multa diária ao réu para compeli-lo a prática, ou à sua abstenção, de ato a que é obrigado. Destarte, a multa diária tem caráter intimidatório, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir o réu à prática da ordem judicial, podendo, inclusive, caso seja necessário, superar o proveito econômico da causa, para que seja eficaz no alcance de sua finalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915586257/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000171043102001-mg

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