Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX71043102001 MG

1. No presente caso, tem-se pela inexistência de motivos válidos para o requerido negar o tratamento ao segurado, devidamente prescrito por médico que o acompanha, não havendo violação ao princípio da legalidade, na medida em que a Lei Complementar n.º 64/02 expressamente estabelece a realização do tratamento adequado aos seus associados, quando demonstrada a necessidade do procedimento.

2. Possível a imposição de multa diária ao réu para compeli-lo a prática, ou à sua abstenção, de ato a que é obrigado. Destarte, a multa diária tem caráter intimidatório, devendo ser fixada em valor suficiente para compelir o réu à prática da ordem judicial, podendo, inclusive, caso seja necessário, superar o proveito econômico da causa, para que seja eficaz no alcance de sua finalidade.

3. Recurso parcialmente provido.