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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10701130286423002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10701130286423002 MG
Publicação
04/07/2018
Julgamento
27 de Junho de 2018
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INÉPCIA DA INICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINARES REJEITADAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS - FATO INCONTROVERSO - RESCISÃO CONTRATUAL - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO.

- Deve ser afastada a preliminar de incompetência absoluta do juízo, tendo em vista que a ação é fundada na relação locatícia entabulada entre as partes e não atrai qualquer interesse da União ou entidade autárquica, apta a ensejar a competência da Justiça Federal para dirimir o litígio - À luz do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, não há como reconhecer a inépcia da petição inicial, se esta atende a todos os requisitos enumerados nos artigos 282, do CPC/73, vigente à época do ajuizamento da demanda, e não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no artigo 295, do mesmo diploma legal - É vedado ao magistrado reapreciar e proferir nova decisão acerca de matéria já analisada e transitada em julgado, nos termos do art. 471 do Código de Processo Civil de 2015, sob pena de afrontar a preclusão pro judicato - Não há cerceamento de defesa, quando os elementos probatórios constantes dos autos permitem o julgamento do processo no estado em que se encontra - Restando incontroversa a inadimplência do réu, em relação aos alugueis avençados contratualmente, deve ser mantida a sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial, com a consequente declaração de rescisão do pacto e decreto de despejo do locatário inadimplente.
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