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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024121291181002 MG
Publicação
09/07/2018
Julgamento
3 de Julho de 2018
Relator
Alice Birchal
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Inteiro Teor



EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÕES CÍVEIS - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL- ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - SEGUNDO CARGO - PRELIMINAR - ILEGITIMDADE PASSIVA DO IPSEMG - REJEIÇÃO - INGRESSO ANTES DA EMENDA 20/98 - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - EXCEÇÃO.

- O IPSEMG, na condição de gestor do FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência -, é parte legítima para figurar no polo passivo de ações sobre aposentadorias de servidores que ingressaram no serviço público, antes de dezembro de 2001, conforme norma de regência.

- É possível a cumulação das aposentadorias cujo ingresso do servidor, no segundo cargo, tenha se dado anteriormente à publicação da Emenda 20/98, que excepciona a vedação às aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis, cujo ingresso tenha ocorrido conforme a aludida situação.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.129118-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - 1º APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 2º APELANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): DULCIENE SILVEIRA MENDES SANTOS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

DESA. ALICE BIRCHAL

RELATORA.





DESA. ALICE BIRCHAL (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recursos de Apelação, interpostos pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG e pelo Estado de Minas Gerais, contra a sentença de fls. 114/119, proferida na Ação Ordinária proposta por Dulciene Silveira Mendes Santos, em face dos Apelantes, que julgou procedentes os pedidos, para determinar ao Estado de Minas Gerais e ao IPSEMG, que concedam à autora a aposentadoria no cargo de Analista Educacional/Inspetor Escolar, símbolo ANEI2, com todos os direitos e obrigações a ela inerentes, ficando consignado que faz jus a autora ao afastamento preliminar à aposentadoria, na forma da legislação supracitada. Condenou os requeridos, ao pagamento em igual porcentagem, das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, observada a regra contida no art. 10, da Lei 14.939/03. Submeteu a sentença ao duplo grau.

Em suas razões recursais de fls. 126/128, o IPSEMG alega sua ilegitimidade passiva, fundamentada no fato de que a autarquia não é responsável pela administração e gestão de todo e qualquer benefício previdenciário concedido no Estado e que a parte Autora não possui qualquer vínculo com o IPSEMG, pois nunca foi sua servidora, sendo responsáveis pelas aposentadorias os poderes do Estado, cabendo ao IPSEMG apenas as pensões por morte, nos termos da LC64/02, regulamentada pelo Decreto Estadual 42.758/02. No mérito, alega que a Requerente não tem direito à acumulação de proventos, visto que somente é possibilitada tal acumulação, com os proventos do cargo, ou seja, quando o servidor está em atividade. Nesses termos, não lhe socorre a norma do art. 11, da EC20/98, visto que veda a acumulação de duas aposentadorias do regime próprio de previdência social, motivo pelo qual deve ser reformada a sentença.

O Segundo Apelante, às fls. 129/135, sustenta que em obediência ao princípio da legalidade, foi indeferido o pedido de aposentadoria da Requerente no segundo cargo técnico, visto que a norma garante a acumulação de proventos e remuneração, apenas àqueles servidores que no advento da Emenda 20/98, já haviam ingressado novamente no serviço público, mas não permite a acumulação de duas aposentadorias, sendo certo que somente tem direito adquirido aquele que cumpriu todos os requisitos para a aposentadoria quando da vigência da norma. Com tais razões, requer a reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos, com a inversão do ônus da prova.

Contrarrazões às fls. 137/143, afirmando que tendo ingressado no segundo cargo antes do advento da Emenda 20/98, tem direito à acumulação dos efeitos pecuniários da aposentadoria, pois, se era permitido acumular proventos, não é razoável não se permitir a acumulação na aposentadoria, devendo a posse e exercício do segundo cargo ser o parâmetro para a consequência, mesmo porque a situação jurídica foi delineada no tempo, sendo, inclusive, realizados descontos previdenciários para a aposentadoria e a não aposentação no segundo cargo causará enriquecimento ilícito da administração. Pede assim, seja negado provimento ao recurso.

É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Reexame Necessário, bem como dos Recursos de Apelação.





PRELIMINARES

Ilegitimidade Passiva do IPSEMG.

Relativamente à legitimidade passiva do IPSEMG, consigno que a questão fora defendida por decisão do Acórdão contido às fls. 84/89, que declarou a nulidade parcial do processo, reconhecendo, de ofício, a legitimidade passiva do IPSEMG.

Outrossim, o art. 38, § 2º, da Lei Complementar nº 64/2002, cumulado com o § 1º, do art. , da Lei Complementar nº 77/2004, incumbem ao Estado de Minas Gerais e ao FUNFIP - Fundo Financeiro de Previdência, gerido pelo IPSEMG, a concessão e garantia das aposentadorias, cujos benefícios se adequam ao disposto nas hipóteses do art. 39, da LC64/2002, como é o caso em exame, visto que a primeira aposentadoria teve provimento na forma do inciso I, a e a segunda, foi requerida nos termos do inciso I, b, da referida norma.



PRESCRIÇÃO

Verifico não haver nos autos hipótese de prescrição de parcelas, uma vez que não há nos autos requerimento de pagamento de diferenças, nem mesmo confirmação da data em que se daria a aposentadoria, mas tão somente o pedido de deferimento do afastamento preliminar, por meio do pedido de antecipação de tutela, diante do indeferimento contido no documento de fl. 28.



Diante de todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas.



MÉRITO



Cinge-se a controvérsia à acumulação de aposentadorias por servidora pública, na medida em que, apesar de já receber proventos pelo fato de ser aposentada como Supervisor Pedagógico, requer a aposentadoria no segundo cargo, de Analista Educacional 2B, pelo Estado de Minas Gerais.

A respeito da acumulação de cargos públicos, dispõe a Constituição Federal de 1988, no art. 37, inciso XVI, alínea b a vedação à acumulação remunerada de cargos públicos, tendo como exceção, a compatibilidade de horários, de um cargo de professor com outro de natureza técnica ou científica. Tal vedação foi trazida pelas Emendas 19 e 20, de 1998, tendo, entretanto, o art. 11, da referida Emenda 20/98, excepcionado à vedação, os servidores que tivessem novamente ingressado no serviço público, por meio de concurso público, bem como por outras formas previstas na Constituição, antes do advento daquela norma.

Nesse sentido, o art. 11 autorizou a cumulação de cargos àqueles que até a edição da Emenda 20/98, já estivessem ocupando cargos públicos, mas vedando a acumulação de aposentadorias pelo regime a que se refere o art. 40 da Constituição da República.

Todavia, a redação do § 6º, do art. 40, da Constituição, também dada pela Emenda 20/98, ressalvou da vedação de percepção de mais de uma aposentadoria, aquelas decorrentes dos cargos acumuláveis.

Com efeito, o Cargo de Supervisor Pedagógico, embora exija habilitação específica, é considerado função de magistério, que abrange também a coordenação e o assessoramento pedagógico, sendo, portanto, cumulável com o cargo técnico de Analista Educacional/Inspetor Escolar.

Dessa forma, tenho que não seria razoável permitir o exercício de cargo e, por edição de norma posterior, se vedasse a respectiva aposentadoria, frustrando a legítima expectativa de direito, existente para os servidores em efetivo exercício, até a edição da norma. Coadunando com esse raciocínio, cito trechos dos votos dos em. Desembargadores Relatores, Judimar Biber, no julgamento do processo nº 1.0024.13.024.418-9/002, e Gilson Soares Lemes, no julgamento do processo nº 1.0024.14.103.878-6/002, respectivamente, e que bem elucidam tal entendimento:



"(...)

E após palmilhar a norma atual, o que vejo é que o art. 40, § 6º, Constituição Federal, com a redação dada pela mesma Emenda Constitucional 20/98, vigente até o momento, antevê a possibilidade de aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis quando faz alusão específica à vedação de percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência adotado para os servidores públicos.

Ora, se a cumulação dos cargos se mostrava possível e tinha fundamento constitucional, autorizando o servidor público a permanecer no segundo cargo em que acabou se aposentando compulsoriamente, inegavelmente não se trataria de sustentar a vedação de acumulação de aposentadoria pela vedação de reingresso no serviço público, porque tendo a apelante adquirido o direito de reingressar e manter-se percebendo os proventos cumulados com os vencimentos, o contexto da vedação ali consignado, não se mostraria compatível com a situação da recorrente.

O afastamento do próprio contexto excepcional supunha, portanto, que a regra de contenção passível de incidência no caso, fosse aquela antevista no art. 40, § 6º, da Constituição Federal, que autoriza expressamente a possibilidade de cumulação de proventos de aposentadoria em cargos cumuláveis, o que tornaria o fundamento declinado pela apelante de alta relevância jurídica, caracterizando, no ato de suspensão produzido, real abuso de direito, numa interpretação que me pareceu absolutamente teratológica.

(...)" (TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.024418-9/002, Relator (a): Des.(a) Judimar Biber , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/03/2017, publicação da sumula em 25/04/2017)

"(...)

Todavia, a regra de transição viabiliza o exercício do segundo cargo e permite-se ao servidor que perceba a remuneração pelo seu labor, mas tolhe-lhe o direito de se aposentar. Ora, o ente público recebe a prestação de serviço, permite ao servidor que ali labore, mas após alcançar o prazo para se aposentar (por idade ou tempo de serviço), veda o direito de se aposentar. Não é justa tal conclusão, razão pela qual coaduno com o entendimento do culto magistrado a quo, pois é viável a acumulação dos proventos civis e militares, desde que o ingresso do servidor na carreira civil tenha ocorrido antes da publicação da EC n.º 20/98.

(...)" (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0024.14.103878-6/002, Relator (a): Des.(a) Gilson Soares Lemes , 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/11/2017, publicação da sumula em 24/11/2017)



Dessa forma, tenho como possível a cumulação das aposentadorias cujo ingresso do servidor no segundo cargo tenha se dado anteriormente à publicação da Emenda 20/98.

No que concerne ao afastamento preliminar, é clara a norma contida na Constituição Estadual, em seu art. 36, antigo § 6º, e atual § 24:

"Art. 36 - Aos servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Estado, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime próprio de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do Estado, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo.



(...)

§ 24 - É assegurado ao servidor afastar-se da atividade a partir da data do requerimento de aposentadoria, e a não concessão desta importará o retorno do requerente para o cumprimento do tempo necessário à aquisição do direito, na forma da lei."





O texto legal permite o afastamento quando do requerimento da aposentadoria, enquanto o servidor aguarda a apreciação do pedido pela Administração Pública, o que também é assegurado pelo Regime Previdenciário dos Servidores do Estado, no art 9º, da LC64/02 e art. 11, do Decreto Regulamentar 42.758/2002.

Outrossim, verifico do documento de fl. 28, que o indeferimento do afastamento preliminar para a aposentadoria decorreu tão somente do entendimento da Administração Pública, quanto à norma contida no art. 11, da Emenda 20/98, quanto à vedação da cumulação de aposentadorias, questão já enfrentada no voto, não havendo portanto, óbice ao deferimento do referido pedido.

Por todo o exposto, tenho que o julgado monocrático não merece reparos, motivo pelo qual, em REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMO A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS.

Custas pelos Requeridos/Apelantes, isentos, no entanto, na forma do art. 10, I, da Lei 14.939/2003.

Condeno ainda, os Requeridos/Apelantes, ao pagamento dos honorários recursais, que fixo em 2% do valor atualizado da causa, que deverão ser garantidos em igual proporção (50%), por cada um os entes da Administração Pública.



DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEIXOTO HENRIQUES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADOS OS RECURSOS VOLUNTÁRIOS."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915671363/apelacao-civel-ac-10024121291181002-mg/inteiro-teor-915671508

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