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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10012090115135001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10012090115135001 MG
Publicação
10/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INQUÉRITO CIVIL - VALOR PROBANTE RELATIVO - DESPESAS REALIZADAS SEM PROCESSO LICITATÓRIO E IRREGULARIDADES EM LICITAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DA LEI Nº 8.666/93 - PREFEITO - ORDENADOR DE DESPESAS - MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO - CULPA - ATO ÍMPROBO CONFIGURADO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

O inquérito civil, procedimento administrativo instaurado pelo 'parquet' visando à apuração de fatos lesivos ao patrimônio público, é admitido para instruir a ação civil pública por atos de improbidade administrativa, 'ex vi' do disposto no art. 129, III, CF/88 e, muito embora possua valor probante relativo, não pode ser afastado por mera negativa da parte, devendo ser desconstituído por prova hierarquicamente superior. Incontroverso, porquanto não desconstituídas as provas produzidas pelo 'parquet', que foram realizadas despesas sem os devidos processos licitatórios, bem como despesas cujos processos de licitação não observaram os procedimentos legais, afigurando-se totalmente irregulares. A licitação constitui regra fundamental para a aquisição de bens e serviços, nos termos do art. 37, XXI, da Constituição Federal, que somente pode ser descumprida em situação excepcional, devidamente autorizada por lei. É patente a responsabilidade do Prefeito, enquanto gestor das contas públicas municipais e ordenador de despesas, pelas irregularidades encontradas no processo licitatório, assim como por aquelas advindas da sua não realização. Os membros da Comissão de Licitação são solidariamente responsáveis, nos termos do art. 51, § 3º da Lei Nº 8.666/93. A inobservância às prescrições legais impediu que a Administração Pública elegesse a melhor proposta à luz do interesse público, causando inegável prejuízo ao erário, que o Tribunal Superior tem considerado presumido ('in re ipsa') nestes casos. Para a configuração dos atos de im probidade que causam dano ao erário, tipificados no art. 10 da Lei Nº 8.429/92, exige-se somente a presença de culpa como elemento subjetivo. A conduta omissiva do Prefeito suplanta a mera má-administração, não lhe socorrendo a afirmativa de inaptidão acerca dos procedimentos licitatórios, tampouco a de desconhecimento da Lei Nº 8.666/93, porquanto ninguém pode escusar o cumprimento da lei, alegando o seu desconhecimento (art. 3º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro). Os membros da Comissão de Licitação são responsáveis pela lisura dos procedimentos licitatórios, incumbindo-lhes agir de forma proba, com a aplicação irrestrita da lei.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915721322/apelacao-civel-ac-10012090115135001-mg