Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX40170576001 MG

1. A execução fiscal proposta sem que seja observada a exigência dos requisitos formais da CDA, ante a ausência da origem, a natureza e o fundamento legal da dívida, bem como a data da inscrição do débito no Registro de Dívida Ativa, impossibilita o devedor de exercer o direito de ampla defesa.

2. Diante da inércia do exequente em substituir o título viciado, tem-se por reconhecida a iliquidez do título suficiente a ensejar a nulidade da execução.