Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000170450241002 MG

Demonstrado o estado de invalidez e dependência econômica em relação ao servidor falecido, deve ser concedida a pensão por morte à impetrante, ainda que receba outro benefício previdenciário. Nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos, proventos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante, uma vez que os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato. Em reexame, confirmar a sentença. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.