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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000170450241002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10000170450241002 MG

Publicação

29/06/2018

Julgamento

28 de Junho de 2018

Relator

Albergaria Costa
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Demonstrado o estado de invalidez e dependência econômica em relação ao servidor falecido, deve ser concedida a pensão por morte à impetrante, ainda que receba outro benefício previdenciário. Nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos, proventos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante, uma vez que os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato. Em reexame, confirmar a sentença. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.
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