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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Albergaria Costa
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Inteiro Teor



EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. CUMULATIVIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA COM A PENSÃO POR MORTE. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE À DATA DA IMPETRAÇÃO. POSSIBILIDADE.

Demonstrado o estado de invalidez e dependência econômica em relação ao servidor falecido, deve ser concedida a pensão por morte à impetrante, ainda que receba outro benefício previdenciário.

Nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos, proventos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante, uma vez que os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato.

Em reexame, confirmar a sentença. Recurso de apelação não provido. Recurso adesivo provido.

Apelação Cível Nº 1.0000.17.045024-1/002 - COMARCA DE Belo Horizonte - Apelante (s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG, WANIA MARIA CARNEIRO SIMOES repdo (a) pelo (a) curador (a) - Apelado (a)(s): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS IPSEMG, WANIA MARIA CARNEIRO SIMOES repdo (a) pelo (a) curador (a) - Interessado: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONFIRMAR A SENTENÇA NO REEXAME NECESSÁRIO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO.

DESA. ALBERGARIA COSTA

RELATORA.





DESA. ALBERGARIA COSTA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG contra a sentença de fls.217/222-PJe, que concedeu a segurança impetrada por Wania Maria Carneiro Simões para determinar o pagamento do benefício de pensão por morte, a contar da data do ajuizamento do mandamus.

Em suas razões recursais, o apelante afirmou que não ficou comprovada a invalidez da autora na data do óbito do ex-servidor falecido (2016), não bastando a prova da interdição da impetrante. Sustentou que, na data do óbito, a impetrante já era aposentada dos quadros do IPSEMG, sendo independente financeiramente do ex-servidor. Noticiou que foi reconhecida a prescrição do fundo de direito da impetrante na ação de revisão de aposentadoria ajuizada com o objetivo de transformar a causa de sua aposentadoria em invalidez. Defendeu que a invalidez de que trata o art. 4º, I da Lei n.º 64/2002, é aquela para o trabalho, para amparar o filho dependente do segurado, mas não aquele filho que já era servidor público aposentado, independente financeiramente, cuja invalidez sequer restou comprovada. Argumentou que os atos administrativos estão sujeitos aos princípios da veracidade e legitimidade. Pediu a reforma da sentença.

Contrarrazões a fls.252/255-PJe.

Recurso adesivo interposto a fls.256/258-PJe, pedindo a reforma da sentença apenas para fazer constar na decisão o pagamento das pensões pretéritas, desde o mês de janeiro de 2017.

Contrarrazões ao recurso adesivo, a fls.283/287-PJe.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça a Ordem 89, opinando pela confirmação da sentença no reexame necessário, ficando prejudicados os recursos.

É o relatório.

Conheço do reexame necessário, de ofício, nos termos do art. 14, § 1º da Lei n.º 12.016/2009. Conhecidos os recursos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Infere-se dos autos que Wania Maria Carneiro Simões impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais - IPSEMG, pretendendo fosse implantado o imediato pagamento do benefício de pensão por morte de seu genitor, ex-servidor público do Estado, com quem vivia e dependia financeiramente.



Os documentos juntos à inicial demonstram o falecimento do ex-servidor em 11/12/2016, deixando 3 (três) filhos, dentre eles, a impetrante, que à época contava com 60 (sessenta) anos e dele era dependente conforme declaração do imposto de renda exercício 2016 (fls.21-PJe).



A impetrante é portadora de transtorno mental com longo tempo de evolução, sendo incapaz de gerir seus bens (atestado de fls.26-PJe). Vivia na mesma residência do seu genitor, com uma irmã e um irmão (fls.23, 44, 46-PJe), o qual foi nomeado seu curador em ação de interdição ajuizada em agosto de 2013, na qual foi decretada sua interdição parcial por invalidez (fls.46, 70/71-PJe).



A fls.103/105-PJe, vê-se que foi concedido benefício de pensão à impetrante, pela morte do seu genitor, que foi suspenso no mês seguinte ao do deferimento (fls.108/109-PJe) "tendo em vista a necessidade de elaboração de estudo socioeconômico".

Ora, comprovada a incapacidade da impetrante, por causa anterior ao falecimento do seu genitor, sendo inclusive aposentada, bem como a dependência econômica, já que com ele residia e dele recebia ajuda financeira para sua subsistência, já que seu benefício previdenciário é de apenas 1 (um) salário mínimo, é uníssono seu direito ao recebimento da pensão por morte, nos termos do art. da LC 64/2002:



"Art. 4º - São dependentes do segurado, para os fins desta lei:

I - o cônjuge ou companheiro e o filho não emancipado, menor de vinte e um anos ou inválido;

§ 5º - A dependência econômica das pessoas de que trata o inciso I do" caput "deste artigo é presumida, e a das demais será comprovada." (destaques apostos)



Assim, dúvidas não há de que a impetrante tem direito ao recebimento da pensão por morte, haja vista que jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se firmou no sentido de ser possível a cumulação de pensões previdenciárias advindas de regimes distintos, tendo em vista a natureza diversa e o diverso suporte fático de ambos os benefícios ( REsp 1.242.108/RS).



Relativamente ao pedido deduzido na apelação adesiva, verifica-se que a pensão se tornou devida quando da sua suspensão, em março de 2017, sendo deferida a liminar no mandado de segurança apenas em maio de 2017.



Discute-se, no recurso da parte, o direito ao recebimento das parcelas vencidas antes do deferimento da liminar e do próprio ajuizamento da ação.



Poder-se-ia afirmar que a via estreita do mandamus não seria adequada para a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, tampouco como via de cobrança, tal como dispõem as Súmulas n.º 269 e 271 do STF.

Todavia, não se desconhece que o Superior Tribunal de Justiça, competente para a interpretação do alcance e dos efeitos da legislação federal, decidiu ultrapassar a rigidez das vetustas Súmulas do STF, para firmar o entendimento no sentido de que se a restituição de valores retroativos é mera consequência da anulação do ato impugnado, pode tal pretensão ser pleiteada pela via estreita do mandado de segurança, sendo contraproducente exigir ação autônoma, provocando desnecessariamente a movimentação da máquina judiciária. Trata-se da orientação publicada no Informativo do STJ em março de 2016 (INFO 578):



"DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DE ORDEM MANDAMENTAL CONTRA ATO DE REDUÇÃO DE VANTAGEM DE SERVIDOR PÚBLICO. Em mandado de segurança impetrado contra redução do valor de vantagem integrante de proventos ou de remuneração de servidor público, os efeitos financeiros da concessão da ordem retroagem à data do ato impugnado. Não se desconhece a orientação das Súmulas n. 269 e 271 do STF, à luz das quais caberia à parte impetrante, após o trânsito em julgado da sentença mandamental concessiva, ajuizar nova demanda de natureza condenatória para reivindicar os valores vencidos em data anterior à impetração do mandado de segurança. Essa exigência, contudo, não apresenta nenhuma utilidade prática e atenta contra os princípios da justiça, da efetividade processual, da celeridade e da razoável duração do processo. Ademais, essa imposição estimula demandas desnecessárias e que movimentam a máquina judiciária, de modo a consumir tempo e recursos de forma completamente inútil, e enseja inclusive a fixação de honorários sucumbenciais, em ação que já se sabe destinada à procedência. Corroborando esse entendimento, o STJ firmou a orientação de que, nas hipóteses em que o servidor público deixa de auferir seus vencimentos ou parte deles em razão de ato ilegal ou abusivo do Poder Público, os efeitos financeiros da concessão de ordem mandamental devem retroagir à data do ato impugnado, violador do direito líquido e certo do impetrante. Isso porque os efeitos patrimoniais são mera consequência da anulação do ato impugnado que reduz o valor de vantagem nos proventos ou remuneração do impetrante ( MS 12.397-DF, Terceira Seção, DJe 16/6/2008). Precedentes citados: EDcl no REsp 1.236.588-SP, Segunda Turma, DJe 10/5/2011; e AgRg no REsp 1.090.572-DF, Quinta Turma, DJe 1º/6/2009. EREsp 1.164.514-AM, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 16/12/2015, DJe 25/2/2016."

Desta forma, alinho-me a atual orientação do Superior Tribunal de Justiça, para reconhecer a possibilidade do exame da pretensão ora em discussão, notadamente em razão do pedido expresso da parte, no sentido de que "seja determinada as autoridades coatoras ao imediato pagamento da pensão a que tem direito a impetrante pretéritas e futuras e concedida ao final e imediato a segurança definitiva".



Desta forma, CONFIRMO a sentença no reexame necessário, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação e DOU PROVIMENTO ao recurso adesivo, para determinar o pagamento da pensão desde a sua suspensão, com correção monetária pelo INPC e juros de mora segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (conforme tese fixada pelo STJ no Tema n.º 905 em relação às condenações judiciais de natureza previdenciária).

Honorários recursais incabíveis, na espécie.

É como voto.



DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JUDIMAR BIBER - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO (REEXAME). RECURSO NÃO PROVIDO (APELAÇÃO). RECURSO PROVIDO (ADESIVO)."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915758336/apelacao-civel-ac-10000170450241002-mg/inteiro-teor-915758408

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