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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024080961618001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024080961618001 MG
Publicação
10/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - RECONHECIMENTO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA.

Por ser o Autor, servidor público da Administração Direta - professor da rede pública de ensino estadual - não compete ao IPSEMG a suspensão e devolução dos valores que eventualmente tenham sido descontados irregularmente de seus proventos. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, não se limitando a postular o pagamento apenas das diferenças salariais decorrentes do nível da carreira em que se aposentou e aquele almejado, incide a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, e não, a que se aplica às prestações de trato sucessivo. A prescrição do fundo de direito está regulada no art. do Decreto 20.910/32 que assim determina: a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Restando caracterizada a prescrição do fundo de direito deve ser mantida a sentença que acolheu a prejudicial de mérito.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915774646/apelacao-civel-ac-10024080961618001-mg

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