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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024080961618001 MG
Publicação
10/07/2018
Julgamento
28 de Junho de 2018
Relator
Ângela de Lourdes Rodrigues
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - RECONHECIMENTO - PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO - REVISÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SENTENÇA MANTIDA. Por ser o Autor, servidor público da Administração Direta - professor da rede pública de ensino estadual - não compete ao IPSEMG a suspensão e devolução dos valores que eventualmente tenham sido descontados irregularmente de seus proventos. Nos casos em que o servidor busca a revisão do ato de aposentadoria, não se limitando a postular o pagamento apenas das diferenças salariais decorrentes do nível da carreira em que se aposentou e aquele almejado, incide a prescrição do próprio fundo de direito, nos termos do art. do Decreto nº 20.910/32, e não, a que se aplica às prestações de trato sucessivo. A prescrição do fundo de direito está regulada no art. do Decreto 20.910/32 que assim determina: a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Restando caracterizada a prescrição do fundo de direito deve ser mantida a sentença que acolheu a prejudicial de mérito.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.08.096161-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ANTONIO AMBROSIO RIBEIRO - APELADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES

RELATORA.





DESA. ÂNGELA DE LOURDES RODRIGUES (RELATORA)



V O T O

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por Antônio Ambrósio Ribeiro Neto, nos autos da Ação Ordinária Revisão de Pensão movida em desfavor do ESTADO DE MINAS GERAIS perante o Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte, visando à reforma da sentença de fls. 177/181, que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva do IPSEMG, bem como a prejudicial de mérito de prescrição, julgando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do CPC/15, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$2.000,00 (dois mil reais), suspensa a sua exigibilidade em virtude do deferimento da justiça gratuita (fls. 93).

O apelante, nas razões recursais de fls. 183/191, alega, preliminarmente, a legitimidade do IPSEMG para figurar no polo passivo da demanda.

Sustenta a inocorrência da prescrição, pois se trata, no presente caso, de parcelas de trato sucessivo, que se renova mês a mês.

Assevera que a prescrição atingirá apenas as parcelas anteriores ao quinquênio antecedente à propositura da ação e não ao fundo do direito.

No mérito, narra que foi professor na rede estadual de ensino, encontrando-se aposentado.

Afirma que lecionou na rede estadual de 18/06/1966 a 31/12/1969 como professor de 1ª a 4ª série e professor de ciências para alunos de 5ª a 8ª série na Escola Estadual Manuel Felisberto Pereira Alvim.

Declara que, em fevereiro de 1970, prestou Exame de Suficiência para professor de segundo grau, sendo aprovado e nomeado como professor XV, assumindo 36 aulas extranumerárias, sendo 28 de ciências e 08 de biologia, que em 1971 prestou concurso para professor de ciência e em abril de 1974 foi enquadrado como P3-E.

Salienta que permaneceu com as 36 aulas, sendo 11 pelo seu cargo efetivo e 25 como sendo extranumerárias.

Defende que neste período ocorreu algum equívoco, uma vez que o seu cargo de P3-E foi fundido ao de professor de ensino médio XV, ficando com 39 aulas em seu novo cargo e permanecendo nessa situação por todo o ano de 1974.

Informa que recorreu à delegacia de Ensino que reduziu a sua jornada para 29 aulas semanas.

Indica que ainda com 39 aulas semanais foi designado para 12 aulas de biologia, conseguindo , em 1979, o 3º cargo efetivo como Professor de Nível III, Grau A, sendo enquadrado em ambos os cargos como professor 6, nível 6.

Pontua que, não obstante ser detentor de dois cargos distintos P3-E e P4-D e, posteriormente, enquadrado com P6-D, perdeu, quando da efetivação do terceiro cargo, um cargo e todos os direitos e vantagens que lhe eram inerentes.

Acrescenta que, em 1991, aposentou-se como professor P6-C, quando deveria ter aposentado como P6-E diante da fusão dos cargos P3-E com P4-D, devendo, inclusive, receber por mais 19 aulas extranumerários e ainda o adicional de 10% em virtude da conclusão do curso de pós-graduação desde outubro de 1991.

Postula, ao final, acolhida a preliminar suscitada e, no mérito, seja dado provimento do recurso, a fim de que seja reformada a sentença, afastando-se a prescrição reconhecida na instância primeva.

Dispensado o preparo, tendo em vista a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça (fl. 93).

Contrarrazões às fls. 192/197, pugnando o Estado, em suma, pela manutenção da sentença, pois restou incontroverso nos autos que a aposentadoria no primeiro cargo ocorreu em 14/09/1991 e no segundo em 22/08/1998.

Aduz que, portanto, restou configurada a prescrição do fundo do direito.

No mérito, reiterou as alegações apresentadas na contestação, destacando que o apelante aposentou no primeiro cargo como P6C e no segundo como P6E, sendo correto o enquadramento.

Quanto ao adicional de pós-graduação, alega que somente foi instituída em 06/04/1993, ou seja, em data posterior à aposentadoria.

Requer ao final, seja negado provimento ao recurso.

É o sucinto relatório.



Inicialmente, cumpre pontuar que o recurso será apreciado à luz do Código de Processo Civil de 2015, vigente ao tempo em que publicada a decisão recorrida (fl. 181v), em obediência ao que restou definido por este Tribunal, nos termos do enunciado 54:



Enunciado 54 - (art. 1.046) A legislação processual que rege os recursos é aquela da data da publicação da decisão judicial, assim considerada sua publicação em cartório, secretaria ou inserção nos autos eletrônicos.



Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - IPSEMG

Sustentou a apelante, preliminarmente, que o Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, ao argumento de que o mesmo atua como gestor dos pagamentos de proventos de aposentadoria dos servidores aposentados do Estado de Minas Gerais.

Todavia, coaduno do entendimento esposado pelo d. magistrado de primeiro grau no sentido de que, por ser a Autora servidora pública da Administração Direta - professora da rede pública de ensino estadual - não compete ao IPSEMG a suspensão e devolução dos valores que eventualmente tenham sido descontados irregularmente de seus proventos.

É que, cabe ao Estado de Minas Gerais garantir o pagamento dos proventos da autora e não ao IPSEMG, apesar do mesmo participar da gestão do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores estaduais.

Nesse sentido a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO IPSEMG - RECONHECIDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRRÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO - AJUSTE DE APOSENTADORIA PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE - SERVIDOR APOSENTADO COM PROVENTOS PROPORCIONAIS - RECUSO IMPROVIDO.

-Não sendo o IPSEMG atingido pela sentença diretamente em sua esfera jurídica, descabe sua participação no polo passivo da ação.

- Na relação de trato sucessivo, em que não foi negado o próprio direito pela Administração Pública, a prescrição não alcança o fundo do direito reclamado, mas apenas as parcelas vencidas, anteriores aos cinco anos do ajuizamento da ação, conforme a Súmula nº 85 do STJ.

-Tendo em vista que Administração Pública, em relação aos aposentados com proventos proporcionais, lança em seus contracheques o valor integral dos proventos, sobre a rubrica de "provento básico", e depois debita o valor que faltava para completar a integralidade, através do "ajuste de aposentadoria proporcional", não há qualquer ilegalidade no caso dos autos, pois a autora foi aposentada com proventos proporcionais. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.11.298925-6/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/10/2014, publicação da sumula em 17/10/2014).

Com essas considerações, rejeito a prefacial.



DA PREJUDICIAL DE MÉRITO

A controvérsia recursal limita-se a aferir a ocorrência da prescrição, reconhecida em primeiro grau.

Cuidam os autos de demanda proposta por Antônio Ambrósio Ribeiro Neto, professor da rede pública estadual de ensino, em face do Estado de Minas Gerais, visando o reconhecimento de que deveria ter sido aposentado no cargo P6E com a consequente majoração dos seus vencimentos, bem como do direito de receber por mais 19 aulas extranumerários e ainda o adicional de 10% em virtude da conclusão do curso de pós-graduação desde outubro de 1991.

Informa na Inicial ter se aposentado em 14/09/1991 como professor P6-C, insurgindo-se quanto a esta.

Oportuno distinguir, para a análise do caso sub judice, a prescrição prevista nos artigos e do Decreto 20.910/32, que dispõe sobre a prescrição das dívidas da Fazenda Pública, nos seguintes termos:

Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto.



O art. do Decreto 20.910/32 regula, assim, a prescrição quinquenal de todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. É a chamada prescrição do fundo de direito.

O art. 3º, por sua vez, determina a prescrição das prestações vencidas progressivamente à medida que se for completando o prazo de cinco anos. Cuida, portanto, das parcelas de trato sucessivo, atingindo a prescrição somente daquelas vencidas antes do quinquídio anterior ao ajuizamento da ação, não havendo falar, nestes casos, no perecimento do fundo de direito.

Sobre o tema, a lição do doutrinador José dos Santos Carvalho Filho:

O tema reclama que se considere a natureza do ato que deu origem à lesão. Nesse caso, é importante distinguir as condutas comissivas e as condutas omissivas do Estado. Quando é comissiva, isto é, quando o Estado se manifestou expressamente, a contagem do prazo prescricional se dá a partir dessa expressão da vontade estatal. Aqui a prescrição alcança o próprio direito, ou, como preferem alguns, o próprio fundo do direito. Quando, ao contrário, o Estado se mantém inerte, embora devesse ter reconhecido o direito do interessado, a conduta é omissiva, isto é, o Estado não se manifestou quando deveria fazê-lo. Nesse caso, a contagem se dá a partir de cada uma das prestações decorrentes do ato que o Estado deveria praticar para reconhecer o direito, e não o fez. A prescrição, aqui, alcança apenas as prestações, mas não afeta o direito em si. (Carvalho Filho, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo, 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2012, p. 1.015/1.016).



In casu, observa-se que o reenquadramento na carreira, bem como o direito de receber por mais 19 aulas extranumerários e ainda o adicional de 10% em virtude da conclusão do curso de pós-graduação desde outubro de 1991 pretendidos pelo autor/apelante implica, na realidade, revisão do próprio ato de aposentadoria, uma vez que teriam de ser recalculados os seus proventos caso acolhida a sua pretensão. Observa-se, ainda, que há uma clara insurgência quanto ao ato de aposentadoria propriamente dito, na medida em que questiona o cargo no qual foi declarada a sua aposentadoria.

De tal modo, considerando que a autora/apelante reivindica o reconhecimento do seu direito de ser o seu ato de aposentadoria revisado nos termos alegados, não se limitando a postular o pagamento apenas das diferenças salariais decorrentes do nível da carreira em que se aposentou e aquele almejado, incide na hipótese a prescrição do próprio fundo de direito, e não, a que se aplica às prestações de trato sucessivo.

Sobre o tema, assim se pronunciou esta Corte:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - APOSENTADORIA - GEPI - SUPRESSÃO - ALTERAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DOS PROVENTOS - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO IMPUGNADO E A PROPOSITURA DA DEMANDA - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Rege-se pelo art. do Decreto nº 20.910/32 o prazo prescricional aplicável à pretensão de revisão da forma de cálculo dos proventos. Precedentes. 2. Transcorridos mais de cinco anos entre o ato administrativo impugnado e a propositura da demanda, é de se reconhecer a prescrição do fundo de direito. 3. Sentença mantida. 4. Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.15.012477-2/001, Relator (a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 06/04/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO DE REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA - ART. DO DECRETO Nº 20.910/32 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - OCORRÊNCIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIDA. 1- A jurisprudência atual do STJ é firme no sentido de que, quando se busca a revisão do próprio ato de aposentadoria, a prescrição que incide é a do fundo do direito (art. do Decreto 20.910/32). 2- Se a parte autora pretende a revisão do ato que declarou a sua inatividade, tem-se que a violação do direito ocorreu no próprio ato de concessão da aposentadoria, ocasião em que há o surgimento da pretensão de se buscar a reparação da lesão sofrida. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.10.244352-0/001, Relator (a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/02/2018, publicação da sumula em 09/03/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. MUNICÍPIO DE VESPASIANO. RETIFICAÇÃO DO APOSTILAMENTO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TRANSCURSO DE 10 ANOS ENTRE O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O que se busca com a presente ação consiste na revisão do ato de aposentadoria, ao argumento de que houve o apostilamento em cargo supostamente equivocado, ocasionando lesão a servidora inativa.

- Com a concretização do ato positivo da Administração, surgiu para a servidora o interesse de buscar o Judiciário para resolver o conflito de interesses. Sendo, assim, a prescrição a ser considerada é a do fundo de direito.

- De acordo com a mais atual jurisprudência do STJ, "no que toca à prescrição, em se tratando de pretensão a reenquadramento, de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça a prescrição atinge o próprio fundo de direito quando a ação houver sido proposta decorridos 5 (cinco) anos após a data de edição da norma" ( AgRg no REsp nº 1143552/SC, Relatora Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 27/2/2012)."( AREsp 881158, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 15/5/2016). -

No caso, transcorridos mais de dez anos entre a data em que houve o indeferimento do pedido administrativo de revisão do apostilamento e o ajuizamento da ação, mostra-se forçosa a manutenção da r. sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito.

- Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.17.088965-3/001, Relator (a): Des.(a) Wander Marotta , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/11/0017, publicação da sumula em 04/12/2017)

Dessa feita, inexistindo notícias de interrupção ou suspensão do prazo prescricional e tendo em vista o ajuizamento da demanda somente no ano de 2008, ou seja, dezessete anos após a concessão da aposentadoria, de rigor a manutenção da sentença que reconheceu a prescrição do próprio fundo de direito.

Assim, diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo inalterada a sentença.

Condeno a parte apelante ao pagamento das custas recursais, bem como majoro os honorários sucumbenciais fixados na sentença em R$200,00 (duzentos reais), tendo em vista o valor fixado na instância inferior, qual seja, R$2000,00 (dois mil reais).

Suspensa a exigibilidade das custas e honorários recursais em relação à parte apelante por estar litigando sob o pálio da gratuidade de justiça (fls. 93).





DES. CARLOS ROBERTO DE FARIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. GILSON SOARES LEMES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915774646/apelacao-civel-ac-10024080961618001-mg/inteiro-teor-915774696

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