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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180106288001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000180106288001 MG
Publicação
13/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Roberto Vasconcellos
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE IRREGULARIDADE PROCESSUAL DO RECORRENTE - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA ANTECEDENTE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - CAUÇÃO - DISPENSA - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 38, DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - VALOR IMPOSTO - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - LIMITAÇÃO - NECESSIDADE.

- Conforme dispõe a Súmula nº 38, deste Eg. Tribunal de Justiça, "pleiteada a tutela de urgência e preenchidos os requisitos do art. 300, do CPC/2015, a parte tem o direito subjetivo processual de concessão da liminar para abstenção ou exclusão do seu nome nos cadastros restritivos de crédito, pelo menos até o julgamento da causa" - A exigência de multa fica adstrita aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade, no sentido que se deve adequá-la ou torná-la compatível com a obrigação - "Se o valor arbitrado, a título de multa diária, encontra-se dentro dos limites razoáveis, mostra-se descabida qualquer redução, sendo necessária, no entanto, a limitação do seu valor" (TJMG - AI: 10000180023228001).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915778792/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000180106288001-mg