Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10024110425246004 MG

- Considerando a declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei nº 11.960/2009 pelo Supremo Tribunal Federal ( ADI nº 4.357-DF), bem como o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Representativo de controvérsia ( REsp nº 1.270.439-PR), deve ser mantido o entendimento do MM. Juiz a quo no sentido de determinar a incidência da correção monetária pelo IPCA, e juros de mora pelos índices da poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.