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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10290120138497002 MG
Publicação
13/07/2018
Julgamento
4 de Julho de 2018
Relator
Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALHAS INEXISTENTES - MANIFESTO INCONFORMISMO.

Não apontando o embargante nenhuma das falhas de que trata o artigo 619, do Código de Processo Penal, e deixando manifesto o seu inconformismo com a decisão, os embargos devem ser rejeitados.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CR Nº 1.0290.12.013849-7/002 - COMARCA DE VESPASIANO - EMBARGANTE (S): HENRIQUE WARNER VARGAS - EMBARGADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - INTERESSADO: ALEXANDRE ALVES TADIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata a espécie de Embargos de Declaração interpostos por Henrique Warner Vargas em face do acórdão de fls. 600/608, que deu parcial provimento ao recurso aviado pelo embargante.

Sustenta-se, às fl. 611/611v, que o acórdão é obscuro, "pela ausência de fundamentação quanto à suposta dedicação a atividades criminosas do ora embargante, sem apresentação de elementos concretos de certeza e convicção, deixando de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas."

Pede para conhecer os embargos de declaração, suprindo a obscuridade apresentada no acórdão.

Os Embargos Declaratórios são disciplinados pelo artigo 619, do Código de Processo Penal, cabíveis quando do acórdão constar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

Examinadas as alegações apresentadas, conclui-se que não há qualquer obscuridade na decisão combatida.

O acórdão deixa claro que a turma julgadora enfrentou as questões, dando parcial provimento ao recurso aviado pelo embargante.

Cumpre salientar que a turma julgadora foi unânime ao decidir pelo parcial provimento do recurso.

O embargante pretende na verdade a modificação da decisão, o que é impossível em sede de embargos de declaração, eis que só é admitida em situações excepcionais.

Assim, inexistindo no acórdão falhas elencadas no artigo 619 do Código de Processo Penal, rejeitam-se os embargos de declaração.





DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FORTUNA GRION - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915783661/embargos-de-declaracao-cr-ed-10290120138497002-mg/inteiro-teor-915783732