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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
ED 10000160689931001 MG
Publicação
17/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Audebert Delage
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL - ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER - ORIENTAÇÃO DO STF - EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

1. Nos termos da orientação do Supremo Tribunal Federal, apenas "estão legitimados a recorrer no âmbito dos processos abstratos de constitucionalidade aqueles que tenham, de igual forma, legitimidade ativa para a propositura da ação de inconstitucionalidade."

2. Recurso não conhecido.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0000.16.068993-1/001 - COMARCA DE ARAXÁ - EMBARGANTE (S): MUNICÍPIO DE ARAXÁ - EMBARGADO (A)(S): CÂMARA MUN ARAXA E OUTRO (A)(S), MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, o ÓRGÃO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. AUDEBERT DELAGE

RELATOR.





DES. AUDEBERT DELAGE (RELATOR)



V O T O

O Município de Araxá opôs estes embargos de declaração ao acórdão anexado ao processo eletrônico (evento nº 41), o qual, por maioria de votos, julgou extinta a ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quanto às Leis nºs 4.550/05, 4.720/05, 6.381/13 e 6.969/15, todas do Município de Araxá, e declarou inconstitucionais o art. , I e II, e parágrafo único, da Lei nº 6.184/12, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.864/15, o art. , I, II, e III, e do Anexo II da Lei nº 6.397/13 e o art. da Lei nº 6.968/15, todos também do Município de Araxá.



Contrarrazões apresentadas (evento nº 03).



A douta Procuradoria-Geral de Justiça, em suas contrarrazões, suscita preliminar de ilegitimidade recursal do Município de Araxá para a oposição dos presentes embargos de declaração.



Pois bem.



De fato, o recorrente não tem legitimidade recursal para os embargos de declaração, considerando que, nos termos da orientação da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, "a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, de modo que somente tem legitimidade para atuar nessa sede processual, seja para propor a ação direta, seja para interpor os recursos pertinentes durante seu processamento, a pessoa ou entidade designada no texto constitucional para essa finalidade." (RE 868639 / SP, relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 09/08/17)



Nesse sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE RIO VERDE. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA RECORRER. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA. LIMITAÇÃO AO PLANTIO DE CANA-DE-AÇÚCAR. INVASÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Corte já fixou entendimento no sentido de que, só estão legitimados a recorrer no âmbito dos processos abstratos de constitucionalidade aqueles que tenham, de igual forma, legitimidade ativa para a propositura da ação de inconstitucionalidade.

2. O Município é competente para legislar sobre o meio ambiente com a União e Estado no limite do seu interesse local e desde que tal regramento seja harmônico com a disciplina estabelecida pelos demais entes federados, o que não ocorreu no caso dos autos.

3. Agravos regimentais a que se negam provimento." ( RE 633548 AgR / GO, relator o Ministro Edson Fachin, DJ de 31/03/17)

A propósito, o entendimento deste Tribunal de Justiça:

"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGITIMIDADE RECURSAL DO MUNICÍPIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O art. 118, IV, da Constituição do Estado de Minas Gerais, atribui legitimidade ao Prefeito Municipal para propor a ação direta de inconstitucionalidade.

2. Segundo entendimento do egrégio Supremo Tribunal Federal, a legitimidade recursal no controle concentrado é paralela à legitimidade processual ativa, não se conferindo ao ente político a prerrogativa de recorrer das decisões tomadas em sede de ação direta.

3. Revela-se inadmissível o recurso de embargos de declaração interposto pelo Município em ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal.

4. Recurso não conhecido, mediante acolhimento de preliminar." ( Embargos de Declaração nº 1.0000.16.091421-4/001, relator o Desembargador Caetano Levi Lopes, DJ de 02/03/18)

Portanto, em razão da orientação jurisprudencial sobre a matéria, não conheço dos embargos de declaração.

DES. BELIZÁRIO DE LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDGARD PENNA AMORIM - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO CÉZAR DIAS - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SALDANHA DA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AFRÂNIO VILELA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDERLEY PAIVA - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MARIANGELA MEYER - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. AMORIM SIQUEIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. EDISON FEITAL LEITE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MOACYR LOBATO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. KILDARE CARVALHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. MÁRCIA MILANEZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. WANDER MAROTTA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOMINGOS COELHO - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ELIAS CAMILO SOBRINHO - De acordo com o (a) Relator (a).



"S Ú M U L A: Não conheceram dos embargos de declaração."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915785258/embargos-de-declaracao-cv-ed-10000160689931001-mg/inteiro-teor-915785348

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