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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000160664322001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10000160664322001 MG
Publicação
07/12/2016
Julgamento
1 de Dezembro de 2016
Relator
Pedro Aleixo
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO.

I-Segundo o art. 300, do CPC, são requisitos gerais para a concessão das tutelas provisórias de urgência: a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.
II- Diante do grande atraso no andamento das obras e ausência de nova data para finalização dos imóveis, é justa a suspensão da mora das parcelas vencidas após o prazo máximo para entrega dos bens
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915803763/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000160664322001-mg