11 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX70018618001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Renato Martins Jacob
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Ementa
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. LEGALIDADE. ARTIGO 126 DA LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA.
- "A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (STJ, HC 353.689/SP, Dje 01/08/2016). v