Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal: AGEPN XXXXX70018618001 MG

- "A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (STJ, HC 353.689/SP, Dje 01/08/2016). v

.v. - O art. 126 da LEP é claro em não considerar a leitura como meio para a remição do tempo de execução da pena, se tratando de rol taxativo. Não cabe qualquer interpretação que estenda o sentido do referido artigo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.