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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 10439170018618001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10439170018618001 MG
Publicação
23/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Renato Martins Jacob
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Ementa

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. LEGALIDADE. ARTIGO 126DA LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA.

- "A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (STJ, HC 353.689/SP, Dje 01/08/2016). v
.v. - O art. 126 da LEP é claro em não considerar a leitura como meio para a remição do tempo de execução da pena, se tratando de rol taxativo. Não cabe qualquer interpretação que estenda o sentido do referido artigo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915828576/agravo-em-execucao-penal-agepn-10439170018618001-mg

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