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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 10439170018618001 MG
Publicação
23/07/2018
Julgamento
12 de Julho de 2018
Relator
Renato Martins Jacob
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. LEGALIDADE. ARTIGO 126 DA LEP. ANALOGIA IN BONAM PARTEM. RECOMENDAÇÃO 44/2013 DO CNJ. DECISÃO MANTIDA.

- "A norma do art. 126 da LEP, ao possibilitar a abreviação da pena, tem por objetivo a ressocialização do condenado, sendo possível o uso da analogia in bonam partem, que admita o benefício em comento em razão de atividades que não estejam expressas no texto legal, como no caso, a leitura e resenha de livros, nos termos da Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça" (STJ, HC 353.689/SP, Dje 01/08/2016).

v.v. - O art. 126 da LEP é claro em não considerar a leitura como meio para a remição do tempo de execução da pena, se tratando de rol taxativo. Não cabe qualquer interpretação que estenda o sentido do referido artigo, sob pena de afronta ao princípio da legalidade.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0439.17.001861-8/001 - COMARCA DE MURIAÉ - AGRAVANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - AGRAVADO (A)(S): DARLLAN SOARES PEDRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso, vencido o 1º Vogal.

DES. RENATO MARTINS JACOB

RELATOR.





DES. RENATO MARTINS JACOB (RELATOR)



V O T O

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS interpõe recurso de agravo, na forma do artigo 197 da Lei de Execução Penal, contra a respeitável decisão de fls. 05v/06v, que concedeu ao recuperando D.S.P a remição de quatro dias da pena, em virtude da leitura.

Nas razões de fls. 07/08v, o Ministério Público pede a reforma do decisum, afirmando que, nos termos do artigo 126 da LEP, a atividade de leitura não autoriza a remição da pena.

Contrariedade deduzida às fls. 10v/12.

Na fase do artigo 589 do Código de Processo Penal, a decisão foi mantida em sua integralidade (fl. 12v).

A douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se às fls. 22/24, opinando pelo provimento do recurso.

Esse, resumidamente, é o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo, adiantando que a pretensão do Ministério Público não merece vingar, data venia.

A Lei de Execução Penal, em seu artigo 126, dispõe que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena. Atentou-se o legislador para o fato de que, assim como trabalho, a atividade educacional possibilita ao egresso obter melhores condições de vida depois de deixar o cárcere, evitando a reincidência e assegurando a pacificação social. Trata-se, pois, de verdadeiro pilar da execução, que deve ser prestigiado em todas as suas formas.

Bem por isso o Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a interpretação extensiva in bonam partem do artigo 126 da LEP, a fim de permitir a remição pela leitura, porque se trata de atividade educacional complementar.

Nesse sentido:

"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. EXECUÇÃO PENAL. (1) REMIÇÃO DA PENA PELA LEITURA. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. TELEOLOGIA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA IN BONAM PARTEM. PRECEDENTES. (2) WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A finalidade do instituto da remição, ao abreviar a pena, é incentivar o bom comportamento do sentenciado e sua readaptação ao convívio social e, portanto, o art. 126 da LEP admite interpretação extensiva in bonam partem, permitindo-se a remição pela leitura. 2. Writ não conhecido. Ordem expedida de ofício, para restabelecer a decisão do juízo singular (execução n.º 815/14)" (HC 326.499/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015)

O próprio Conselho Nacional de Justiça editou a recomendação n.º 44/2013, estabelecendo, dentre outras diretrizes, critérios para a remição da pena pela leitura, como atividade educacional complementar.

No caso em pauta, a remição concedida pelo Juízo a quo não foi aleatória, porquanto observou a portaria n.º 03/2015 - que regulamentou a remição pela leitura -, tendo o recuperando obtido 9,0 (nove) pontos na resenha elaborada (fl. 05v).

Assim, D.S.P realmente faz jus à remição de quatro dias da pena, na forma do artigo 126 da LEP.

Incensurável, pois, a respeitável decisão hostilizada, que fica integralmente mantida.

Mercê de tais considerações, nego provimento ao recurso.

Custas pelo Estado.



JD CONVOCADO GLAUCO FERNANDES



Peço vênia ao ilustre Desembargador Relator para apresentar voto divergente.

Em relação ao tema analisado nos presentes autos, coaduno com o entendimento de que a Lei de Execucoes Penais é clara em considerar, para fins de remição da pena, apenas o trabalho e o estudo. Vejamos o que versa o caput referido artigo:



Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

Trata-se de rol taxativo, e não exemplificativo. Não há previsão legal, portanto, apta a considerar a leitura como forma de remir parte do tempo de execução da pena. Em vista do princípio da legalidade não cabe analogia que estenda o sentido do texto legal.

Destarte, conclui-se que o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir parte do tempo de execução da pena, apenas, por trabalho ou estudo, como claramente versa o artigo 126 da LEP.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso ministerial, para reformar a r. decisão combatida, desconsiderando a leitura para fins de remição de pena.

É como voto.

DES. MATHEUS CHAVES JARDIM - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O 1º VOGAL"
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