Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10557160002225001 MG

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRCEDÊNCIA DO PEDIDO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 324 DO CPC. 1. SE O MAGISTRADO DECRETOU A REVELIA DO RÉU, MAS NÃO PRESTIGIOU OS SEUS EFEITOS, NÃO PODERÁ JULGAR ANTECIPADAMENTE A LIDE, DEVENDO …

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - RELATIVIZAÇAO DOS EFEITOS DA REVELIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE DE PRODUÇAO DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE…

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. I - A suposta revelia do réu não induz necessariamente à procedência da demanda, tornando necessária para a apreciação dos pedidos formulados, a …