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26 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10518061020310007 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10518061020310007 MG
Publicação
18/07/2018
Julgamento
11 de Julho de 2018
Relator
Shirley Fenzi Bertão
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE CONHECIDO - ILEGITIMIDADE ATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIMENTO - CARTÓRIO DE NOTAS - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - NECESSIDADE - REGISTRO DE ÁREA PERTENCENTE AO REQUERENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS PROCESSUAIS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RATEIO DEVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

- Nos termos do artigo 178, inciso II, do CC/2002, o prazo de decadência para pleitear, judicialmente, a anulação do negócio jurídico é de 04 (quatro) anos, devendo tal prazo ser contado, a partir da data da lavratura da escritura pública, por ser este o momento em que se deu a publicidade ao ato (efeitos erga omnes) - Nos termos do art. 1.013, § 1º, do CPC/2015, apenas constituirão objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal as questões "suscitadas e discutidas no processo", sendo inadmissível a inovação recursal - O autor tem legitimidade para discutir os direitos inerentes à propriedade por ele adquirida, devendo permanecer no polo ativo da demanda - Conforme entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, o Cartório de Ofício de Notas não detém personalidade jurídica, de modo que os atos decorrentes de seus serviços devem ser arcados pelo titular da serventia - Uma vez comprovado nos autos que houve o registro de escrituras públicas de área pertencente ao autor, impõe-se a anulação dos respectivos documentos - Segundo dispõe o artigo 86 do Código de Processo Civil, em caso de sucumbência parcial de ambas as partes, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas.
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