Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10210130043065001 MG

Demonstrado nos autos pelas provas suficientes a materialidade e a autoria delitivas, incorrendo o acusado na norma incriminadora do art. 296, I do CP, pela prática de falsificação de selo público, sem a demonstração de qualquer justificativa ou excludente, impõe-se a aplicação do preceito penal secundário com a condenação imputada.