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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv: AGT XXXXX60109708004 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo Rodrigues
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Ementa

Agravo interno - ação ordinária contra a Fazenda Pública - concurso público - exame físico - candidata - desclassificação - reexame do ato administrativo - prova pericial - ausência de complexidade - valor da causa inferior a sessenta salários mínimos - ação ajuizada após 23.6.2015 - competência absoluta - Juizado Especial da Fazenda Pública - Lei 12.153, de 2009 - natureza da causa - recurso a que se nega provimento.

1. A Lei 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, estabelece regras de competência absoluta que devem ser obrigatoriamente observadas a partir de 23.6.2015, a teor do disposto nos seus artigos 23 e 24.
2. A necessidade de produção de prova pericial, por si só, não influi na definição da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mormente quando ausente qualquer complexidade.
3. A competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pelo critério econômico (valor da causa) e pela matéria, de modo que a eventual natureza alimentar da ação não desloca a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública.
4. Impossível a sobreposição de diplomas legais (art. , § 2º, da Lei 9.099, de 1995), quando há dispositivo específico que cuida da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. AGRAVO INTERNO 1.0000.16.010970-8/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE (S): JOSIANE PEREIRA ALVES - AGRAVADO (A)(S): ESTADO DE MINAS GERAIS
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