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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000180681215000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000180681215000 MG

Publicação

30/07/2018

Julgamento

24 de Julho de 2018

Relator

Pedro Vergara
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Ementa

EMENTA OFICIAL: HABEAS-CORPUS - TRÁFICO DE DROGA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - FATOS CONCRETOS QUE INDICAM A NECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - SUGESTIVA QUANTIDADE DE DROGA - APREENSÃO DE BALANÇA DE PRECISÃO - CONCESSÃO DO WRIT POR PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO INADEQUADA - A PRIMARIEDADE POR SI SÓ NÃO VIABILIZA A SOLTURA DO PACIENTE - PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA.

1. Estando presentes os pressupostos autorizadores para a manutenção da custódia cautelar mantém-se esta sob os auspícios da garantia da ordem pública.
2. Havendo indícios de autoria e de materialidade, apreendendo-se sugestiva quantidade de droga, presente está o pressuposto da ordem pública, sendo a prisão medida que se impõe. 4. Impossível é a concessão do writ por presunção. 5. Incabível é a substituição da prisão por outra medida cautelar conforme disposto no artigo 282 § 6º do CPP e presentes estando os requisitos do artigo 312 do mesmo diploma legal associados à gravidade do delito, inadequadas são tais medidas. 6. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa por si só não viabiliza a soltura do paciente. 7. O princípio da inocência não alcança os institutos do Direito Processual. 8. Ordem denegada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/915878132/habeas-corpus-criminal-hc-10000180681215000-mg